Requerer a pensão de viuvez

Prestação mensal em dinheiro atribuída ao viúvo(a) ou à pessoa que vivia em união de facto com o pensionista da pensão social falecido.

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Quem pode Requerer a pensão de viuvez?

O Viúvo(a) ou pessoa que vivia em de união de facto com o pensionista da pensão social falecido, desde que reúna as seguintes condições:

  • Ter nacionalidade portuguesa ou estar em condições de igualdade de tratamento com os cidadãos portugueses.
  • Residir em território português.
  • Não ter direito a qualquer pensão por direito próprio e preencher a condição de recursos da pensão social.

Quando se pode Requerer a pensão de viuvez?

Pode requerer a pensão em qualquer momento a partir da data do falecimento. No entanto:

  • se requerer no prazo de seis meses contados a partir do mês seguinte ao do falecimento, tem direito à prestação a partir daquele mês.
  • se requerer após aquele prazo, apenas tem direito a partir do mês seguinte ao da entrega do requerimento.

Quais os documentos e requisitos para Requerer a pensão de viuvez?

Como se pode Requerer a pensão de viuvez?

Através do Requerimento de prestações por morte – Regime não contributivo - RP5018-DGSS

No local:

Por correio:

Se enviar o pedido por correio, deve enviar também um envelope endereçado e selado para a Segurança Social devolver um comprovativo em como fez o pedido.

Qual a legislação de suporte?

  • Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio - Estabelece um esquema de prestações de segurança social a não beneficiários do sistema contributivo e revoga o Decreto-Lei n.º 513-L/79, de 26 de dezembro
  • Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de outubro - Estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atribuição da pensão social
  • Decreto-regulamentar n.º 52/81, de 11 de novembro - Atualiza os valores das pensões de invalidez, velhice, sobrevivência e respetivos complementos e alarga o âmbito de aplicação de algumas das referidas prestações
  • Decreto-Lei n.º 18/2002, de 29 de janeiro - Altera o Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro, que estabelece novos moldes às condições de acesso e de atribuição da pensão social, e o Decreto-Lei n.º 8/98, de 15 de Janeiro, que define a situação dos formandos, ainda que portadores de deficiência, de acções de formação profissional e dos trabalhadores deficientes em regime de emprego protegido perante os regimes de segurança social

Informações adicionais

Para mais informações consulte o Portal da Segurança Social.

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