Requerer a prestação social para a inclusão

A prestação social para a inclusão é uma prestação mensal em dinheiro paga aos cidadãos nacionais e estrangeiros, refugiados e apátridas, que tenham uma deficiência da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 60%. É constituída por três componentes:

  • Componente Base – destina-se a compensar os encargos gerais acrescidos que resultam da situação de deficiência, tendo em vista promover a autonomia e inclusão social da pessoa com deficiência
  • Complemento - tem como objetivo combater a pobreza das pessoas com deficiência
  • Majoração - visa compensar encargos específicos resultantes da situação de deficiência, e será regulamentada em fase posterior.

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Quem pode Requerer a prestação social para a inclusão?

  • A prestação pode ser requerida por uma das seguintes pessoas:

    • Parentes e afins maiores, em linha reta ascendente e em linha colateral, até ao 3.º grau (por exemplo: bisavós, avós, pais, irmãos, filhos, enteados, padrastos, madrastas, sobrinhos, tios), inseridas no agregado familiar do beneficiário, com responsabilidades parentais
    • Adotantes, tutores e pessoas a quem o beneficiário esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito
    • O beneficiário com idade igual ou superior a 16 anos se estiver emancipado
    • O beneficiário, se tiver idade igual ou superior a 18 anos
    • O representante legal do beneficiário
    • A pessoa que preste ou se disponha a prestar assistência ao beneficiário, sempre que este se encontre a aguardar nomeação de acompanhante no âmbito do regime de maior acompanhado
    • O Procurador, se o beneficiário tiver idade igual ou superior a 18 anos

Quando se pode Requerer a prestação social para a inclusão?

A qualquer momento.

Quais os documentos e requisitos para Requerer a prestação social para a inclusão?

  • É necessário que estejam reunidas as seguintes condições:

    Componente Base

    • Ter residência legal em Portugal
    • Ter uma deficiência da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, devidamente certificada.
    • Ter uma deficiência da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 80%, no caso de ser titular de pensão de invalidez
  • Complemento

    O Complemento é atribuído à pessoa com direito à Componente Base que:

    • esteja em situação de carência ou insuficiência económica
    • tenha idade igual ou superior a 18 anos
    • resida legalmente em território nacional
    • não se encontre
      • institucionalizada em equipamento social financiado pelo Estado
      • em família de acolhimento
      • em situação de prisão preventiva nem a cumprir pena de prisão em estabelecimento prisional.
  • Para conhecer em detalhe as condições de acesso à Prestação Social para a Inclusão, consulte o portal da Segurança Social.

Qual o Preço para Requerer a prestação social para a inclusão?

É gratuito. 

Como se pode Requerer a prestação social para a inclusão?

Informações adicionais

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