Pedir a prestação social para a inclusão

A prestação social para a inclusão é uma prestação mensal em dinheiro paga aos cidadãos nacionais e estrangeiros, refugiados e apátridas, que tenham uma deficiência da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 60%. É constituída por três componentes:

  • Componente Base – destina-se a compensar os encargos gerais acrescidos que resultam da situação de deficiência, tendo em vista promover a autonomia e inclusão social da pessoa com deficiência
  • Complemento - tem como objetivo combater a pobreza das pessoas com deficiência
  • Majoração - visa compensar encargos específicos resultantes da situação de deficiência, e será regulamentada em fase posterior.

Canais de atendimento

Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal

  • Online

    Sem filas

    Gratuito

    A qualquer momento

  • Gratuito

    A qualquer momento, dentro do horário de funcionamento dos balcões

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Quem pode pedir a prestação social para a inclusão?

Quando se pode pedir a prestação social para a inclusão?

A qualquer momento.

Quais os documentos e requisitos para pedir a prestação social para a inclusão?

  • É necessário que estejam reunidas as seguintes condições:

    Componente Base

    • Ter residência legal em Portugal
    • Ter uma deficiência da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, devidamente certificada.
    • Ter uma deficiência da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 80%, no caso de ser titular de pensão de invalidez
  • Complemento

    O Complemento é atribuído à pessoa com direito à Componente Base que:

    • esteja em situação de carência ou insuficiência económica
    • tenha idade igual ou superior a 18 anos
    • resida legalmente em território nacional
    • não se encontre
      • institucionalizada em equipamento social financiado pelo Estado
      • em família de acolhimento
      • em situação de prisão preventiva nem a cumprir pena de prisão em estabelecimento prisional.
  • Para conhecer em detalhe as condições de acesso à Prestação Social para a Inclusão, consulte o portal da Segurança Social.

Qual o preço para pedir a prestação social para a inclusão?

É gratuito. 

Como pedir a prestação social para a inclusão?

Através da internet

Na Segurança Social Direta.

Ao balcão, apresentando o Requerimento - Prestação social para a inclusão – Componente Base / Complemento, Modelo PSI 1-DGSS, e os documentos nele indicados:

A prestação é atribuída a partir do início do mês da apresentação do requerimento.

Qual a legislação de suporte?

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