Requerer o subsídio de Educação Especial

Prestação pecuniária paga mensalmente que se destina a assegurar a compensação de encargos resultantes da aplicação de formas específicas de apoio a crianças e jovens com deficiência.

Canais de atendimento

Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal

  • Requerer Online

    Mais cómodo

    Gratuito

  • Gratuito

    No mês anterior ao do início do ano letivo ou no decurso do ano letivo

    Pesquise por um ponto de atendimento perto de si:

Quem pode requerer o subsídio de Educação Especial?

Quando se pode requerer o subsídio de Educação Especial?

  • No mês anterior ao do início do ano letivo, no caso de frequência de estabelecimento,

ou

  • No decurso do ano letivo, nos casos de posterior verificação da deficiência ou conhecimento da existência de vaga ou outra circunstância atendível.

Onde requerer o subsídio de Educação Especial?

Quais os documentos e requisitos para requerer o subsídio de Educação Especial?

Qual o preço para requerer o subsídio de Educação Especial?

É gratuito. 

Como requerer o subsídio de Educação Especial?

É uma prestação pecuniária paga mensalmente que se destina a assegurar a compensação de encargos resultantes da aplicação de formas específicas de apoio a crianças e jovens com deficiência, com idade inferior a 24 anos que possuam comprovada redução permanente de capacidade física, motora, orgânica, sensorial ou intelectual, que se encontrem em qualquer das seguintes situações:
 
  • Frequentem estabelecimentos de educação especial que impliquem o pagamento de mensalidade;
  • Careçam de ingressar em estabelecimento particular ou cooperativo de ensino regular, após a frequência de ensino especial, por não poderem ou deverem transitar para estabelecimentos públicos de ensino ou, tendo transitado, necessitem de apoio individual por técnico especializado;
  • Tenham uma deficiência que, embora não exigindo, por si, ensino especial, requeira apoio individual por técnico especializado;
  • Frequentem creche ou jardim-de-infância regular como meio específico necessário de superar a deficiência e obter mais rapidamente a integração social.

Qual a legislação de suporte?

Guias práticos