Requerer o subsídio por necessidade de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida, para realização de parto

Subsídio atribuído nas situações em que a grávida necessite de se deslocar a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência, por não haver disponibilidade ou não existirem recursos técnicos e humanos na sua ilha de residência.

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    Autentique-se na Segurança Social direta com Chave Móvel Digital (CMD), Cartão de Cidadão ou NISS (número de Segurança Social) e palavra-chave

    Gratuito

  • Dirija-se a um dos balcões ou serviços de atendimento da Segurança Social ou a uma Loja de Cidadão com atendimento da Segurança Social

    Gratuito

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Quem pode requerer o subsídio por necessidade de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida, para realização de parto?

  • Beneficiárias do sistema previdencial abrangidas pelo regime:

    • dos trabalhadores por conta de outrem
    • dos trabalhadores independentes
    • do seguro social voluntário:
      • trabalhadoras marítimas e vigias nacionais que exercem atividade profissional em navios de empresas estrangeiras
      • trabalhadoras marítimas nacionais que exercem atividade a bordo de navios de empresas comuns de pesca
      • tripulantes que exercem atividade em navios inscritos no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR)
      • bolseiras de investigação científica
      • bombeiras voluntárias, mediante pagamento da respetiva contribuição.

    Beneficiárias em situação de pré-reforma que exercem atividade enquadrada em qualquer dos regimes anteriormente referidos

    Beneficiárias que recebem subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego

    Beneficiárias que recebem pensão de invalidez relativa ou pensão de sobrevivência que estejam a trabalhar e com registo de remunerações na Segurança Social.

Quais os documentos e requisitos para requerer o subsídio por necessidade de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida, para realização de parto?

  • Para ter direito ao subsídio é preciso:

    • ter trabalhado durante 6 meses, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações na Segurança Social, à data do impedimento para o trabalho.
    • ter gozado as respetivas licenças, faltas e dispensas não pagas nos termos do Código do Trabalho ou de períodos equivalentes
    • ter as contribuições para a Segurança Social pagas na data em que é reconhecido o direito ao subsídio, se for trabalhadora independente ou se estiver abrangida pelo regime do seguro social voluntário.

    Para conhecer, em detalhe, as condições de acesso ao subsídio, consulte o Portal da Segurança Social.

Como requerer o subsídio por necessidade de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida, para realização de parto?

Vai precisar de preencher o formulário de requerimento Mod.RP5051-DGSS. No formulário encontrará ajuda para o seu preenchimento e informação sobre os documentos que deve apresentar.

Pode entregar o formulário de requerimento:

Na Segurança Social direta

  1. Autentique-se na Segurança Social Direta com Chave Móvel Digital (CMD), Cartão de Cidadão ou NISS (número de Segurança Social) e palavra-chave
  2. Na opção “Família” selecione “Parentalidade”
  3. Selecione a opção “Pedir novo subsídio por parto fora da ilha”
  4. Siga os passos até concluir o processo.

Presencialmente

Nos balcões ou serviços de atendimento da Segurança Social ou nas Lojas de Cidadão com atendimento da Segurança Social

Por correio

Envie o formulário e os documentos para a morada de um dos balcões ou serviços de atendimento da Segurança Social.

Qual o prazo para requerer o subsídio por necessidade de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida, para realização de parto?

Pode requerer o subsídio no prazo de 6 meses contados a partir da data de deslocação a unidade hospitalar fora da ilha de residência.

Qual a legislação de suporte?

  • Lei n.º 2/2020 de 31 de março - Orçamento do Estado para 2020

  • Lei n.º 90/2019 de 4 de setembro - Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.ºs 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade.

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