Resolver conflitos de consumo

Acesso a serviço que tem por objetivo a resolução de conflitos de consumo.

Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal

Resolver online
  • Sem filas
  • Gratuito
  • A qualquer momento, dentro do prazo para reclamação

Quem pode Resolver conflitos de consumo?

Qualquer cidadão consumidor, dentro da definição legal.

Quando se pode Resolver conflitos de consumo?

A qualquer momento, mas tendo em atenção algumas limitações de prazos para certas reclamações em concreto.

Onde se pode Resolver conflitos de consumo?

Quais os documentos e requisitos para Resolver conflitos de consumo?

  • Cópia de toda a documentação comprovativa da transação ou fornecimento efetuado, dos pagamentos feitos e de quaisquer peças contratuais, recibos, faturas ou garantias recebidas.

Qual o Preço para Resolver conflitos de consumo?

Os serviços de resolução de conflitos de consumo, em regra, não têm custos associados.

Qual o Prazo para Resolver conflitos de consumo?

Está dependente das circunstâncias concretas, mas deverá decorrer sempre em prazo razoável, para não afectar mais o consumidor.

Como se pode Resolver conflitos de consumo?

Os conflitos de consumo podem ser tratados de diversas formas, consoante a sua natureza, o grau de afectação dos interesses do consumidor, o local onde ocorreram, o valor em causa, etc.

Contudo, a primeira atitude a tomar é sempre reivindicar junto do fornecedor ou prestador de serviços, interpelando-o a cumprir as suas obrigações.

Subsistindo o litígio, o consumidor pode contactar um Centro de Informação Autárquica ao Consumidor (CIAC), se esse serviço existir no seu Município, ou uma associação de consumidores, como a DECO, se for sócio da mesma.

Pode também apresentar o caso a um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, se estiver abrangido pela competência material ou territorial de algum deles, ou até mesmo levar o assunto a um Julgado de Paz, se o conflito tiver ocorrido na sua área de competência e estiver dentro da sua alçada.

Algumas entidades privadas que prestam serviços de mediação encontram-se registadas na Direcção-Geral do Consumidor. Este registo significa que cumprem determinados princípios de imparcialidade, transparência, eficácia e equidade.

Pode ainda expor a sua questão à Direcção-Geral do Consumidor, através do Centro Europeu do Consumidor, que presta apoio informativo e promove, residualmente, a mediação entre as partes.

Entidade responsável por este serviço