Resolver os conflitos no setor do gás natural com recurso à ERSE

Informações e possibilidade de realizar online a resolução de conflitos no setor do gás natural, promovida pela ERSE através da mediação e conciliação.

A ERSE procura promover a resolução de conflitos no setor do gás natural através da mediação e da conciliação. Por via da mediação, a ERSE pode recomendar a resolução de um litígio concreto ou sugerir que a resolução do conflito seja obtida através da conciliação das posições das partes em relação ao conflito.

Os consumidores, individualmente ou através de organizações representativas dos seus interesses, podem solicitar a intervenção da ERSE na resolução de conflitos de natureza comercial, quando não obtêm junto da entidade concessionária ou licenciada com quem se relacionam uma resposta atempada ou fundamentada ou quando a mesma não resolve satisfatoriamente a reclamação apresentada. 

Quem pode Resolver os conflitos no setor do gás natural com recurso à ERSE?

Qualquer cidadão ou empresa.

Quando se pode Resolver os conflitos no setor do gás natural com recurso à ERSE?

Sempre que os interessados considerem que os seus direitos não foram devidamente acautelados.

Onde se pode Resolver os conflitos no setor do gás natural com recurso à ERSE?

Quais os documentos e requisitos para Resolver os conflitos no setor do gás natural com recurso à ERSE?

Documentação necessária para a análise do assunto reclamado.

Qual o Preço para Resolver os conflitos no setor do gás natural com recurso à ERSE?

 A arbitragem de consumo é gratuita ou tem custos reduzidos.

Se o interessado recorrer ao tribunal de 1ª instância ou julgado de paz o preço varia consoante o processo.

Como se pode Resolver os conflitos no setor do gás natural com recurso à ERSE?

Tem ao seu dispor as seguintes vias de resolução de litígios:

1. Recurso aos Centros de Arbitragem de Consumo (consumidor doméstico)

Por prestarem serviços públicos essenciais, a lei obriga os fornecedores de eletricidade e de gás natural a comparecer no tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo da Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada (RNCAI).

O início do processo depende da apresentação da reclamação e da aceitação da arbitragem pelo consumidor.

A arbitragem de consumo:

- É gratuita ou tem custos reduzidos

- A decisão é equiparada à de um tribunal judicial de 1.ª instância

- O processo suspende os prazos de prescrição e de caducidade.

2. Recurso aos Tribunais Judiciais e/ou Julgados de Paz (consumidor doméstico e consumidor industrial/empresarial).

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