Revalidar a restrição 997

É obrigatória a revalidação da Carta de Condução na data indicada na restrição 997 ou à frente da indicação do grupo II 

Aviso

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Quem pode Revalidar a restrição 997?

Qualquer condutor com a Carta de Condução da categoria B ou categorias do Grupo II.

Quando se pode Revalidar a restrição 997?

  • A Carta de Condução pode ser renovada até seis meses antes da data limite da validade.
  • Se o prazo de renovação passar pode ser aplicada multa por conduzir com a restrição 997 caducada ou sem validade.
  • A restrição 997 só pode ser revalidada até à data limite inscrita na carta de condução, findo este prazo o condutor deverá apresentar um novo pedido de averbamento através de pedido de substituição instruindo o pedido com Atestado Médico Eletrónico e Certificado de Avaliação Psicológica. 

Onde se pode Revalidar a restrição 997?

Quais os documentos e requisitos para Revalidar a restrição 997?

  • Original da carta de condução.
  • Documento de identificação original.
  • Número de Identificação Fiscal.
  • Atestado Médico Eletrónico Certificado de Avaliação Psicológica (condutores com 50 ou mais anos).

Qual o Preço para Revalidar a restrição 997?

Até aos 70 anos tem o custo de 30,00€, se tiver mais de 70 anos tem o custo de 15,00€.

Qual o Prazo para Revalidar a restrição 997?

  • Balcões do IMT: 8 dias
  • Parceiros do IMT: 25 dias

Como se pode Revalidar a restrição 997?

Idades para revalidação da restrição 997:

  • Condutores do GRUPO II – condutores de veículos das categorias C1, C1E, C, CE, D1, D1E, D e DE, bem como os condutores das categorias B e BE que exerçam a condução de ambulâncias, de veículos de bombeiros, de transporte de doentes, de transporte escolar, de transporte coletivo de crianças e de automóveis ligeiros de passageiros de aluguer
  • A restrição 997 deve ser revalidada no prazo indicado à frente da restrição ou da indicação grupo II.
  • A validade atribuir à restrição é de 5 anos a contar da data do registo do pedido até o condutor perfazer 70 anos. A partir desta data será de 2 em 2 anos. 

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