Sistema da Indústria Responsável (SIR)

O Licenciamento Industrial, cuja designação oficial é Sistema da Indústria Responsável (SIR),  é um processo que tem como objetivo a prevenção dos riscos e dos inconvenientes resultantes da laboração dos estabelecimentos industriais, tendo em vista a salvaguarda da Saúde Pública e dos trabalhadores, a segurança de pessoas e bens, a higiene e segurança nos locais de trabalho, o correto ordenamento do território e a qualidade do ambiente.

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Quem pode Sistema da Indústria Responsável (SIR)?

  • Qualquer empresa ou empresário em nome individual que pretenda desenvolver ou alterar uma atividade industrial definida no anexo I do Sistema da Indústria Responsável (SIR) aprovado em anexo pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de um de agosto. Após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, as atividades a considerar são também, as definidas no anexo I.

Quais os documentos e requisitos para Sistema da Indústria Responsável (SIR)?

  • Os documentos instrutórios previstos nas portarias que regulamentam o SIR e que se aplicam ao pedido a apresentar.
  • No caso de se tratar de uma atividade a exercer num edifício já existente deve, a montante, acautelar que a autorização de utilização (alvará de utilização) do mesmo se destina a fins industriais.
  • Quando se trate de um estabelecimento industrial que exerça uma atividade prevista no anexo I, Parte 2 A e B do SIR, pode ser autorizada a sua instalação em edifício cujo alvará de utilização admita comércio ou serviços, quando a câmara municipal competente tenha definido os critérios a observar na avaliação da salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental.
  • Pode ainda ser autorizada a instalação de estabelecimento industrial a que se refere a parte 2-A do anexo I ao SIR em prédio urbano destinado à habitação, desde que igualmente verificada a condição referida anteriormente.

Como se pode Sistema da Indústria Responsável (SIR)?

O pedido de licenciamento de instalação de um estabelecimento industrial é constituído por duas componentes:

Formulário de enquadramento – Acesso livre, sem necessidade de autenticação. Ao longo de seis passos são apresentadas questões cujas respostas, no final, permitirão classificar o estabelecimento industrial, identificar o procedimento a aplicar, a EC, os regimes ambientais aplicáveis e, quando disponível, o valor de taxa.

Autenticação – No final do preenchimento do formulário de enquadramento, e caso pretenda avançar para o formulário de detalhe, será solicitada autenticação. Feita a autenticação através de certificado digital de autenticação (Ex: Cartão do Cidadão), ou através da CMD, a informação já inserida no seu pedido fica guardada na sua Área Reservada (AR). O acesso à AR é feito a partir do Balcão do Empreendedor (BdE).

Formulário de detalhe – Organizado por secções temáticas e gerado com base no formulário de enquadramento. Em cada secção temática são indicados os documentos a anexar. Tal como no formulário de enquadramento, as respostas dadas determinam as perguntas geradas no decorrer do preenchimento do pedido.

Submissão e pagamento – A submissão do pedido só é possível após o completo preenchimento  do formulário e anexação dos documentos solicitados.

Para os estabelecimentos industriais classificados nas tipologias 1 e 2, a informação sobre taxa a liquidar é disponibilizada após submissão de pedido. Só após pagamento desta taxa, o pedido de instalação é disponibilizado à EC para análise e decisão.

Para os estabelecimentos industriais classificados na tipologia 3 e após clicar em submissão de pedido, é disponibilizado (para assinatura) o termo de responsabilidade no qual declara conhecer e cumprir as exigências legais aplicáveis à atividade a licenciar em matéria de segurança e saúde no trabalho, ambiente e segurança alimentar.

Após assinar e anexar o termo de responsabilidade, deverá submeter o pedido sendo que a informação sobre taxa a liquidar apenas será dada nas seguintes situações:

  • Entidade coordenadora DGEG (Direção-Geral de Energia e Geologia);
  • Entidade coordenadora ZER (Zona Empresarial Responsável) ;
  • Entidade coordenadora Câmara Municipal quando a taxa está prevista na plataforma.

Quando a EC é a Câmara Municipal e esta não tenha valor de taxa na plataforma, deverá aguardar que o mesmo lhe seja comunicado, via plataforma, para posterior liquidação.

Acompanhamento do processo – Após a submissão e pagamento, pode acompanhar o estado do processo também através da sua AR (sempre mediante processo de autenticação).

O pedido de licenciamento de alteração de um estabelecimento industrial é também composto por formulário de enquadramento e formulário de detalhe. A comunicação de alteração pressupõe um primeiro momento de análise por parte da EC a fim de decidir sobre o procedimento a aplicar (de acordo com o previsto no regime das alterações do SIR). Neste primeiro momento não há lugar ao pagamento de taxa.

Após decisão da EC sobre o procedimento a aplicar, deverá dar início ao segundo momento do pedido, inserindo os dados e documentos (quando aplicável) solicitados, submetendo novamente à EC. Aquando desta submissão, será dada a informação sobre taxa a liquidar. Só após pagamento desta taxa, o pedido é disponibilizado à EC para análise e decisão.

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