Transmissão gratuita de valores mobiliários - certidão para o cumprimento de obrigações fiscais

Serve para participar às Finanças uma transmissão gratuita de valores mobiliários (por exemplo, por doação ou herança) que esteja sujeita a imposto. Os valores mobiliários em causa podem ser ações, obrigações ou unidades de participação em fundos de investimento.

Atesta se os valores mobiliários estão cotados e o seu valor à data da transmissão. No caso de não estarem cotados, atesta esse facto e o último valor disponível anterior à transmissão.

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    A emissão da certidão está sujeita a uma taxa de €3 por cada categoria de valores mobiliários

    Disponível a qualquer momento 

Quem pode pedir a certidão para o cumprimento de obrigações fiscais?

O cabeça-de-casal ou o beneficiário de uma transmissão gratuita de valores mobiliários.

Quando se pode pedir a certidão para o cumprimento de obrigações fiscais?

Sempre que há uma transmissão gratuita de valores mobiliários (por exemplo, por doação ou herança). 

Como pedir a certidão para o cumprimento de obrigações fiscais?

O formulário pode ser solicitado por correio eletrónico, pelo endereço cmvm@cmvm.pt, obtido através do site ou nas instalações da CMVM, em:

 Rua Laura Alves, n.º 4, Lisboa

O requerimento das certidões pode ser enviado via e-mail para o endereço cmvm@cmvm.pt ou enviado por correio ou fax para as instalações da CMVM, nas moradas acima referidas ou ainda entregue presencialmente nas nossas instalações.

Quais os documentos e requisitos para pedir a certidão para o cumprimento de obrigações fiscais?

Não tem documentos ou requisitos.

Formulário para emissão de certidão para cumprimento de obrigações fiscais.

Qual o preço para pedir a certidão para o cumprimento de obrigações fiscais?

A emissão da certidão está sujeita a uma taxa de €3 por cada categoria de valores mobiliários objeto da certidão. São ainda devidos os custos do envio por correio registado ou com aviso de receção, se este último for solicitado pelo requerente.

O pagamento é feito:

  • no momento da entrega da remessa postal na morada indicada pelo requerente ou do levantamento da remessa na Estação de Correios;
  • no momento do levantamento da certidão nas instalações da CMVM.

Qual o prazo para pedir a certidão para o cumprimento de obrigações fiscais?

​A CMVM dispõe de 10 dias úteis desde a data de receção do requerimento para proceder à emissão da certidão, desde que devidamente instruído.