Transmissão gratuita de valores mobiliários - certidão para o cumprimento de obrigações fiscais

Serve para participar às Finanças uma transmissão gratuita de valores mobiliários (por exemplo, por doação ou herança) que esteja sujeita a imposto. Os valores mobiliários em causa podem ser ações, obrigações ou unidades de participação em fundos de investimento.

Atesta se os valores mobiliários estão cotados e o seu valor à data da transmissão. No caso de não estarem cotados, atesta esse facto e o último valor disponível anterior à transmissão.

Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal

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  • Sem filas
  • A emissão da certidão está sujeita a uma taxa de €3 por cada categoria de valores mobiliários
  • Disponível a qualquer momento 

Quem pode Transmissão gratuita de valores mobiliários - certidão para o cumprimento de obrigações fiscais?

  • O cabeça-de-casal ou o beneficiário de uma transmissão gratuita de valores mobiliários.

Quando se pode Transmissão gratuita de valores mobiliários - certidão para o cumprimento de obrigações fiscais?

  • Sempre que há uma transmissão gratuita de valores mobiliários (por exemplo, por doação ou herança). 

Onde se pode Transmissão gratuita de valores mobiliários - certidão para o cumprimento de obrigações fiscais?

Quais os documentos e requisitos para Transmissão gratuita de valores mobiliários - certidão para o cumprimento de obrigações fiscais?

Qual o Preço para Transmissão gratuita de valores mobiliários - certidão para o cumprimento de obrigações fiscais?

  • A emissão da certidão está sujeita a uma taxa de €3 por cada categoria de valores mobiliários objeto da certidão. São ainda devidos os custos do envio por correio registado ou com aviso de receção, se este último for solicitado pelo requerente.

O pagamento é feito:

  • no momento da entrega da remessa postal na morada indicada pelo requerente ou do levantamento da remessa na Estação de Correios;
  • no momento do levantamento da certidão nas instalações da CMVM.

Qual o Prazo para Transmissão gratuita de valores mobiliários - certidão para o cumprimento de obrigações fiscais?

  • ​​​A CMVM dispõe de 10 dias úteis desde a data de receção do requerimento para proceder à emissão da certidão, desde que devidamente instruído.

Como se pode Transmissão gratuita de valores mobiliários - certidão para o cumprimento de obrigações fiscais?

Entidade responsável por este serviço