Usar o serviço Casa Pronta

Através da internet – para colocar e consultar anúncios do direito de preferência

• Em qualquer momento.

No local

• Em qualquer momento, dentro do horário de funcionamento dos balcões.

Alguns serviços Casa Pronta estão disponíveis através da internet e outros nos balcões.

• No site do Casa Pronta, para colocar ou consultar anúncios do direito de preferência.
• Nos Balcões Casa Pronta, para todas as operações necessárias para transmitir a propriedade de um imóvel.
• Por videochamada, através da Plataforma de Atendimento à Distância.

Colocar um anúncio do direito de preferência custa 15 €. A consulta do estado do anúncio é gratuita.

O preço das restantes operações relacionadas com a transmissão de um imóvel varia consoante o número de atos de registo necessários para o processo e o número de imóveis.

Meios de pagamento

• multibanco
• dinheiro
• cheque visado ou bancário, em euros, de uma conta em Portugal, passado à ordem do IRN, IP
• vale postal à ordem do IRN, IP.

Através da internet

No site Casa Pronta pode:

• fazer o anúncio do direito de preferência sobre a transmissão de um imóvel
• consultar o seu anúncio para saber se alguma entidade pública manifestou interesse em exercer o direito de preferência sobre o imóvel que vai transmitir
• pedir e consultar a certidão de registo predial de um imóvel (apenas disponível para bancos e imobiliárias)
• consultar a agenda com as marcações de serviços Casa Pronta para cada uma das conservatórias que têm este serviço.

No local

No balcão Casa Pronta pode fazer, num único ponto de atendimento, todas as operações necessárias para transmitir a propriedade de um imóvel, incluindo os registos:

• contratos de compra e venda
• contratos de mútuo
• contratos de crédito de financiamento
• hipotecas
• sub-rogação nos direitos e garantias do credor hipotecário
• dação em pagamento
• doações
• permutas
• constituição ou alteração de propriedade horizontal
• divisão de coisa comum
• compra e venda com locação financeira
• liquidação do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas (IMT) e do Imposto de Selo (IS).

Para isso, dirija-se a um balcão Casa Pronta e leve consigo:

• os documentos de identificação civil e fiscal dos vendedores, compradores e, se houver, de outros intervenientes
• a ficha técnica do prédio, se existir
• a licença de utilização, ou uma escritura pública onde se refira que existe uma licença de utilização ou que o imóvel está dispensado dessa licença, se tiver sido construído depois de 7 de agosto de 1951
• o certificado energético do imóvel.

Videoconferência

Para fazer este serviço na Plataforma de Atendimento à Distância (PAD), tem de agendar o ato na plataforma através da plataforma SIGA. Também pode utilizar a aplicação móvel SigaApp, disponível para Android, iOS e Huawei (Harmony OS). 

Na plataforma, selecione a entidade Registo. Deve escolher o tema, subtema e, no motivo “Videoconferência - início do processo”.

Também pode agendar a videoconferência nos seguintes serviços de Registo:

• Amadora | Registo Civil
• Amadora | Registo Predial e Comercial
• Anadia | Registo Civil, Predial, Comercial e Automóvel 
• Coimbra | 1.º Registo Predial
• Coimbra | 2.º Registo Predial
• Elvas | Registo Civil, Predial, Comercial e Automóvel
• Guarda | Registo Predial
• Lisboa | Registo Nacional de Pessoas Coletivas
• Loulé | Registo Predial
• Monção | Registo Civil, Predial, Comercial e Automóvel 
• Santarém | Espaço Registos.

Quando o agendamento é feito, é enviado um email com o link de acesso à PAD para os participantes acederem no dia e hora agendada. Vai precisar da Chave Móvel Digital ou do seu Cartão de Cidadão, códigos PIN e leitor de cartões smartcard para se autenticar e o serviço tem de ser feito por um computador ou outro dispositivo que tenha câmara, microfone e som.

Se for preciso assinar documentos digitalmente, pode fazê-lo com a Chave Móvel Digital, Cartão de Cidadão ou certificados da ordem profissional (advogada/o, notária/o, solicitador/a)

Estas videoconferências são sempre gravadas, assim que iniciam.

Para saber mais sobre a PAD, pode consultar o Portal da Justiça.

Os atos realizados por videoconferência têm o mesmo valor legal dos atos presenciais.