Serviços

Casar no estrangeiro

Duas pessoas de nacionalidade portuguesa podem casar-se no estrangeiro num posto consular português. O casamento de uma pessoa de nacionalidade portuguesa com alguém de outra nacionalidade num posto consular português só é possível se a lei do país onde se vão casar o permitir. Os casamentos realiza ...

Consultar a contagem de tempo de Serviço Militar para Antigos Combatentes

Informações e possibilidade de realizar online a consulta da contagem de tempo de serviço militar para antigos combatentes.

Associações e cooperativas portuguesas - alteração de representante legal

Este procedimento destina-se a alterar a identidade da pessoa que pode representar uma certa pessoa coletiva  perante a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM) no âmbito da instrução de qualquer processo de declaração de utilid ...

Trabalhador independente - declaração do valor de atividade

Permite declarar o valor total dos serviços prestados relativos ao ano anterior, descriminado por entidade, sem IVA, para apuramento das entidades contratantes, pessoas coletivas e singulares com atividade empresarial que, no ano civil anterior, tenham beneficiado de pelo menos 80% do valor total ...

Pedir um relatório das inspeções técnicas de um veículo

Este relatório tem um histórico das inspeções periódicas obrigatórias feitas ao veículo. Indica se o veículo passou ou chumbou na inspeção e o número de km que tinha. Para obter este relatório basta indicar a matrícula do veículo.

Venda Especial Esporádica - comunicação

Este serviço permite efetuar uma comunicação prévia para a realização de Vendas Especiais Esporádicas.

Vendas especiais esporádicas são vendas realizadas de forma ocasional fora dos estabelecimentos comerciais, em instalações ou espaços privados especialmente contratados ou disponibilizad ...

Fazer a inscrição no seguro social voluntário

O regime do seguro social voluntário é um regime contributivo de caráter facultativo que tem por objetivo garantir o direito à Segurança Social das pessoas maiores de 18 anos e aptas para o trabalho que não se enquadrem de forma obrigatória nos regimes de proteção social.

Obter autorização de residência em situações especiais

Informações sobre como e onde obter autorização para residir em território português.

Enviar relatório de segurança de um espetáculo desportivo

O gestor de segurança, ou o promotor de espetáculo desportivo nas modalidades e competições em que não é obrigatória a nomeação de gestor de segurança, deve enviar um relatório de segurança sobre o espetáculo desportivo.

O relatório de segurança tem de ser enviado sempre que as competiçõe ...

Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR)

O RJACSR é um novo regime jurídico que estabelece o princípio da liberdade de acesso e exercício das atividades de comércio serviços e restauração não se encontrando essas atividades agora sujeitas a qualquer permissão administrativa que vise especificamente a atividade em causa. O RJACSR tem como m ...