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Pedir para remeter processo para o Sistema de Mediação Penal

Obtenha aqui informações sobre como e onde realizar o pedido para remeter o processo para o Sistema de Mediação Penal.

Pedir o registo da perfilhação

Informações sobre como e onde realizar o reconhecimento voluntário da paternidade.

Realizar a candidatura ao Programa de Apoio Estudantil

Informações e possibilidade de realizar online a candidatura ao Programa de Apoio Estudantil.

Realizar queixa sobre a conciliação da vida profissional e familiar

Possibilidade de realizar online queixas sobre conciliação da vida profissional e familiar.

Pesquisar no Arquivo Digital do Ministério das Finanças e da Administração Pública

Informações e possibilidade de realizar on-line a pesquisa no Arquivo Digital do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Realizar a marcação de visita escolar à Torre de Belém

Informações e possibilidade de realizar online a marcação de visita escolar à Torre de Belém.

Fazer um testamento

O testamento é o documento que indica a distribuição dos bens da pessoa quando esta morre. Em Portugal existem dois tipos de testamento o público quando é escrito no Cartório Notarial e o cerrado escrito pela pessoa que deixa os bens ou por alguém a seu pedido .

Realizar formação - Aprender Estatística (ALEA)

Informação e possibilidade de realizar online a aprendizagem de estatística e de conceitos utilizados na informação estatística divulgada pelo Instituto Nacional de Estatística.

Realizar candidatura à acreditação de entidade avaliadora e certificadora de manuais escolares

Informações e possibilidade de realizar on-line a candidatura para acreditação de entidades tendo em vista o reconhecimento e validação técnica para avaliação e certificação de manuais escolares.

Pesquisar o alvará de construção

Informações e possibilidade de realizar online a consulta de empresas detentoras do alvará de construção.