Termos e condições

O portal ePortugal

O portal ePortugal foi lançado a 14 de fevereiro de 2019, substituindo o antigo Portal do Cidadão e o Balcão do Empreendedor como o ponto central de informação dos serviços públicos em Portugal. Mais informações na página sobre o portal.

Utilização do portal ePortugal

O utilizador do portal ePortugal compromete-se a usá-lo para fins legais e de forma a não comprometer, dificultar ou impossibilitar o acesso de outros.

O portal ePortugal recolhe dados de acordo com a Política de Privacidade da Agência para a Modernização Administrativa. Ao usar o portal ePortugal o utilizador concorda com esta recolha de dados.

Qualquer tentativa de alteração ou carregamento de informação ou  qualquer outra ação que possa pôr em risco a integridade do sistema é proibida por lei e pode ser punida de acordo com a legislação em vigor.

O portal ePortugal está em constante atualização. Os conteúdos podem ser alterados ou removidos sem aviso.

Realização de serviços

O portal ePortugal disponibiliza informação sobre milhares de serviços públicos, organizando e clarificando informação relativa a: procedimentos, canais de atendimento, suporte, moradas e horários.

Além de disponibilizar ligações para outros portais ou aplicações, o ePortugal também permite realizar vários serviços digitais, tais como: alterar a morada, renovar o Cartão de Cidadão, submeter pedidos de licenciamento para a atividade económica, entre muitos outros.

Os serviços disponíveis diretamente no portal ePortugal são desenvolvidos e mantidos pela Agência para a Modernização Administrativa, IP (AMA), nalguns casos, em colaboração com outras entidades públicas.

Alguns serviços podem ter termos e condições próprios. Deve lê-los com atenção, bem como as instruções de realização do serviço.

Conteúdos do portal ePortugal

Qualquer site poderá criar efetuar links para o portal ePortugal, estando expressamente  proibido:

  • cobrar aos utilizadores pelo clique no link para o portal ePortugal
  • afirmar que o site é apoiado ou associado ao portal ePortugal.

“ePortugal” é uma marca registada.

O conteúdo do portal ePortugal é alvo de direitos de autor e direitos conexos bem como de direitos de propriedade industrial.

Desde que refira o portal ePortugal como fonte, o utilizador pode copiar ou utilizar gratuitamente conteúdos existentes no portal para uso pessoal ou público, desde que não tenha finalidades lucrativas ou ofensivas.

O portal ePortugal faz ligações para outros sites de entidades públicas ou privadas, os conteúdos ou problemas na utilização desses sites não são da responsabilidade do portal ePortugal.

Para utilizar conteúdos de sites para onde o portal ePortugal faz ligação deve obter autorização junto da entidade responsável pelo site.

O portal ePortugal não se responsabiliza por conteúdos associados a ele noutros sites.

Os conteúdos do portal ePortugal são fornecidos pelas entidades responsáveis pelos serviços. Deve esclarecer qualquer dúvida sobre um serviço com a entidade responsável.

O portal ePortugal pretende que a informação esteja o mais completa e rigorosa possível e procura corrigir todos os erros que lhe sejam comunicados.

Aviso legal

Os conteúdos neste portal não estabelecem qualquer relação contratual com a Agência para a Modernização Administrativa ou com o portal ePortugal. Assim, não respondem por qualquer perda ou dano, direto ou indirecto, sofrido por qualquer utilizador relativamente à informação deste portal.

A Agência para a Modernização Administrativa e o portal ePortugal não são responsáveis pela exactidão, qualidade, segurança ou legalidade dos conteúdos, produtos ou serviços deste portal que sejam fornecidos por outros organismos.

A Agência para a Modernização Administrativa e o portal ePortugal fazem o esforço para que os conteúdos neste portal estejam o mais actualizados possível. No entanto, não podem garantir que um documento ou informação disponível neste portal esteja de acordo com o texto adotado oficialmente.

Assim, só a versão dos atos publicados no Diário da República é considerada autêntica.

Antes de fazer algo com base no conteúdo deste portal garanta que não tem dúvidas e que conhece todas as variáveis do processo. Em caso de dúvidas contacte a entidade responsável pelo serviço ou um profissional.