Termos e condições das Notificações Eletrónicas

O Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE), associado à Morada Única Digital (MUD), é gerido pela Agência para a Modernização Administrativa, IP (AMA).

Os presentes termos e condições de utilização poderão ser alterados em qualquer momento pela AMA, IP, estipulando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua publicação online.

A utilização desta plataforma está subordinada à aceitação expressa dos presentes termos e condições de utilização e suas alterações.

A política de privacidade da AMA faz parte integrante dos presentes termos e condições de utilização.

O SPNE, disponível em formato Web no portal ePortugal e em formato App nas stores,  é propriedade da AMA, IP. 

Todos os conteúdos, incluindo eventuais vídeos, gráficos, textos, imagens, desenhos, músicas ou sons e quaisquer outras informações são propriedade da AMA, IP, ou foram incluídos com permissão das entidades que legitimamente detêm os direitos de autor sobre os mesmos. 

A proteção dos direitos de autor e de propriedade industrial sobre os conteúdos presentes no SPNE estende-se a todas as cópias de parte ou da totalidade da informação contida no mesmo.

A AMA, IP, como entidade gestora do sistema que disponibiliza o serviço público de notificações eletrónicas, não tem acesso ao conteúdo das notificações eletrónicas enviadas.

A AMA, IP aplicará todos os seus esforços no sentido de disponibilizar o acesso contínuo à plataforma, contudo, este acesso poderá ser suspenso, limitado ou interrompido a qualquer momento independentemente do motivo. O acesso à aplicação poderá ser limitado ocasionalmente para permitir a recuperação, manutenção ou introdução de novas funcionalidades ou serviços. A AMA, IP aplicará todos os seus esforços no sentido de recuperar o acesso com a maior brevidade possível.

A AMA, IP reserva o direito de suspender, modificar, adicionar ou retirar parte dos conteúdos do SPNE, bem como de estabelecer áreas restritas de acesso.

Quando, por motivo de insuficiência ou indisponibilidade técnica do SPNE, não for possível o envio das notificações estas devem ser enviadas por qualquer outro meio legalmente previsto.

A plataforma e todos os seus conteúdos, incluindo sem limitar, artigos, opiniões, outros textos, áudios, vídeos, fotografias, bem como, marcas, logótipos, nomes de domínio, nomes e denominações presentes no SPNE, encontram-se abrangidos por direitos de autor ou direitos de propriedade industrial e, como tal, encontram-se protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e pelo Código da Propriedade Industrial e não poderão ser objeto de reprodução ou apropriação, de modo algum, sem permissão escrita dos respetivos detentores dos direitos.

O SPNE utiliza cookies e outras tecnologias semelhantes com o objetivo de melhorar o desempenho e a experiência de navegação dos seus utilizadores aumentando, por um lado, a rapidez e eficiência de resposta e, por outro, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações. Os cookies usados no SPNE guardam apenas informações genéricas, designadamente a forma ou região/cidade de acesso, entre outros.

A política de cookies e tecnologias semelhantes encontra-se disponível para consulta no site da AMA.

Todos os browsers permitem que o utilizador aceite, recuse ou apague os cookies através da de alteração nas configurações do browser. Neste sentido, os utilizadores podem desativar a utilização dos cookies a qualquer momento ao modificar as configurações do browser.

Os conteúdos informativos presentes no SPNE não constituem um conselho ou sugestão, nem estabelecem qualquer relação contratual de responsabilização da AMA, IP.

O conteúdo das notificações recebidas, na área reservada do SPNE, e disponibilizadas a cada entidade ou empresa, são da inteira responsabilidade das entidades que as emitem.

A AMA, IP, como entidade gestora do sistema que disponibiliza o SPNE não tem acesso às notificações enviadas ou ao seu conteúdo.

O utilizador é responsável pela guarda e correta utilização da sua informação pessoal, bem como responsável por qualquer dano ou prejuízo causado à AMA, IP ou a terceiros, resultante da utilização incorreta, perda ou furto da informação pessoal.

O SPNE poderá remeter para o acesso a outros links nos termos explicitados na política de privacidade da AMA.

É proibida a utilização de conteúdos do SPNE para fins ilegais ou quaisquer outros fins que possam ser considerados indignos ou abusivos. Proíbe-se ainda a criação ou introdução de qualquer tipo de vírus ou outro código ou programa que contenham propriedades destrutivas ou prejudiciais ao seu funcionamento.

A AMA, IP é entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais. A AMA, IP cumpre todas as normas jurídicas comunitárias e nacionais aplicáveis no âmbito da proteção de dados, da privacidade e da segurança da informação.

A AMA designou um Encarregado de Proteção de Dados que poderá ser contactado através do endereço eletrónico dpo@ama.pt ou por carta registada com aviso de receção para Rua de Santa Marta, 55, 1150-294 Lisboa. 

A AMA, IP enquanto responsável pelo tratamento de dados:

• Assegura que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado no âmbito das finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com aquelas;
• Recolhe, utiliza e conserva apenas os dados pessoais necessários para a finalidade em causa;
• Não procede a qualquer transmissão de dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade;
• Trata os dados pessoais para fins legalmente previstos ou para a prossecução de serviços a seu pedido.

O sistema informático de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital garante a segurança e a privacidade da informação, nos termos da legislação em vigor sobre proteção de dados pessoais e da política de privacidade da AMA.

Nome próprio e apelido ou designação social, correio eletrónico, NIC ou NIF, data de nascimento, número de telemóvel (opcional) e atributos profissionais, caso tenha previamente aderido ao SCAP.

Todos os dados da plataforma são armazenados e processados em centros de dados localizados em Portugal.

Envio de notificações por correio eletrónico e SMS pelas entidades aderentes a esta forma de notificação, comunicação de novas entidades aderentes, bem como, análise estatística da navegação e utilização do sítio electrónico.

Os dados pessoais são utilizados para:

• Proceder à adesão ao SPNE;
• Acesso ao SPNE;
• Envio de notificações;
• Comunicação de novas entidades aderentes;
• Geração de comprovativo da notificação a pedido do utilizador.

Os dados pessoais recolhidos não são partilhados com nenhuma entidade.

Os dados pessoais são conservados durante o período de funcionamento do portal. 

O registo de atividade de todas as notificações enviadas, com indicação da data, hora, assunto e entidade aderente que enviou a notificação eletrónica, pelo prazo de 15 anos.

A notificação assinada eletronicamente, garantindo a autenticidade e idoneidade da mesma, é conservada na plataforma pelo prazo de dois anos.

Após o cancelamento da adesão e desde que o cidadão não solicite o seu apagamento os dados serão mantidos de acordo com os prazos acima.

O serviço público de notificações eletrónicas apenas informa as entidades aderentes dos destinatários das notificações que aderiram ao serviço público de notificações eletrónicas, não fornecendo em caso algum as respetivas moradas únicas digitais.

A correspondência entre os dados da pessoa a notificar, do conhecimento da entidade aderente, e os dados necessários para a disponibilização das notificações é garantida através do mecanismo de federação de identidades, o qual salvaguarda a confidencialidade dos dados através da encriptação dos dados garantindo que apenas a entidade que notifica e o notificado têm acesso aos dados recolhidos.

O conteúdo das notificações eletrónicas circula na plataforma do serviço público de notificações eletrónicas encriptado garantido que a entidade gestora do sistema não tem acesso ao conteúdo das notificações eletrónicas enviadas.

Estes termos e condições de utilização (TCU) poderão ser alterados a qualquer momento, sem pré-aviso, em função de alterações na plataforma, regulatórias ou por motivos considerados necessários pela AMA.

Sempre que houver alteração destes TCU os utilizadores serão notificados no acesso seguinte ao serviço de notificações eletrónicas e será de novo solicitada a sua aceitação.

A utilização da MUD e do SPNE rege-se pelo direito português e os presentes TCU serão interpretados de acordo com a lei portuguesa.