Termos e condições do serviço Faturas Sem Papel

Antes de aceder e utilizar o serviço de Faturas Sem Papel (FSP), leia atentamente os seus termos e condições de utilização. O acesso e a utilização deste sítio pelo utilizador são considerados como um sinal inequívoco de que o mesmo leu, compreendeu e aceitou os presentes termos e condições de utilização. Estes, poderão ser alterados em qualquer momento por decisão da AMA, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua publicação em 23/12/2022.

Este serviço é gerido pela Agência para a Modernização Administrativa, I.P., adiante abreviadamente designada por "AMA".

Neste serviço possibilita a receção de documentos contabilísticos (e.g. faturas) por correio eletrónico pelas entidades aderentes, comunicação de novas entidades aderentes, bem como, análise estatística da navegação e utilização do sítio eletrónico.

Quaisquer tentativas de alterar a informação, ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema, são estritamente proibidas de acordo com a legislação em vigor.

É proibida a utilização de conteúdos do presente serviço para fins ilegais ou quaisquer outros fins que possam ser considerados indignos ou abusivos. Proíbe-se ainda a criação ou introdução de qualquer tipo de vírus ou outro código ou programa que contenham propriedades destrutivas ou prejudiciais ao seu funcionamento.

O utilizador deste serviço obriga-se a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável, nomeadamente, em matéria de criminalidade informática e de direitos de propriedade intelectual, sendo exclusivamente responsável pela infração destes normativos.

Todos os conteúdos, incluindo eventuais vídeos, gráficos, textos, imagens, desenhos, músicas ou sons e quaisquer outras informações são propriedade da AMA, ou foram incluídos com permissão das entidades que legitimamente detêm os direitos de autor sobre os mesmos. 

A proteção dos direitos de autor e de propriedade industrial sobre os conteúdos presentes no serviço estende-se a todas as cópias de parte ou da totalidade da informação contida no mesmo.

A AMA respeita o seu direito à privacidade e apenas recolhe neste serviço dados pessoais sujeitos a legislação, no âmbito do serviço, ou com o seu consentimento.

Em tudo o que não estiver expressamente previsto, aplica-se a Politica de Privacidade da AMA que pode ser consultada em  https://www.ama.gov.pt/web/agencia-para-a-modernizacao-administrativa/politica-de-privacidade.

Para a utilização deste serviço poderá ser necessário recolher os seus dados pessoais, para as finalidades indicadas, conforme se discrimina em seguida:

• Finalidade 1: Proceder à adesão ao FSP;
• Finalidade 2: Acesso ao FSP;
• Finalidade 3: Envio de faturas.

Os dados recolhidos são conservados pelos prazos indicados em seguida: 

• Nome próprio e apelido ou designação social – não armazenado em sistema – Finalidades 1,2,3;
• Correio eletrónico – 3 anos após a cessação da adesão – Finalidades 3;
• NIC ou NIF – 3 anos após a cessação da adesão – Finalidades 1,2,3;
• Atributos profissionais, caso tenha previamente aderido ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais – não armazenado em sistema - Finalidades 1;
• Data de envio da fatura  – 3 anos após a cessação da adesão – Finalidades 2,3;
• Fatura/Documento  contabilístico – 48 horas – Finalidades 3;
• Sistema Operativo.

Considerando os mais recentes desenvolvimentos tecnológicos, custos de implementação, natureza, âmbito, contexto e finalidades do processamento, bem como uma avaliação detalhada do risco, probabilidade de ocorrência e respetivo impacto para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, a AMA implementou medidas técnicas e organizativas com o objetivo de garantir o nível de segurança apropriado.

O FSP utiliza cookies e outras tecnologias semelhantes com o objetivo de melhorar o desempenho e a experiência de navegação dos seus utilizadores aumentando, por um lado, a rapidez e eficiência de resposta e, por outro, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações. Os cookies usados no FSP guardam apenas informações genéricas, designadamente a forma ou região/cidade de acesso, entre outros.

A política de cookies e tecnologias semelhantes encontra-se disponível para consulta no site da AMA.

A AMA não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem que a estes estejam limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta deste serviço e dos seus conteúdos pelo utilizador, do acesso ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros.

O utilizador é responsável pela guarda e correta utilização da sua informação pessoal, bem como responsável por qualquer dano ou prejuízo causado à AMA, IP ou a terceiros, resultante da utilização incorreta, perda ou furto da informação pessoal. Os utilizadores são responsáveis pela utilização segura das suas credenciais de acesso aos serviços.

A informação constante neste sítio deve ser encarada na sua vertente informativa. Apesar dos esforços da AMA em manter os conteúdos atualizados e fidedignos, estes podem conter incorreções, erros de escrita ou estar desatualizados, pelo que não poderá a AMA ser responsabilizada no que respeita à completa exatidão e atualidade de qualquer informação constante deste serviço.

O presente serviço pode conter ligações para sítios operados por entidades terceiras sobre os quais não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade. 

A visualização de disposições legais neste serviço, não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).

Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.

É competente o Tribunal da área territorial de Lisboa com exclusão de qualquer outro para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições para a utilização deste serviço.