Termos e condições do formulário de contactos do portal ePortugal

Termos e condições de utilização

Através deste formulário poderá obter informações sobre Chave Móvel Digital, Cartão de Cidadão, Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão, serviços disponibilizados no portal ePortugal (Cidadão | Empresas e Negócios) e app id.gov.pt, assim como reportar problemas no acesso e na realização de serviços digitais, nomeadamente formulários eletrónicos da plataforma de serviços da Agência para a Modernização Administrativa, I.P e área reservada do portal ePortugal.

Poderá ainda obter informações sobre os serviços disponibilizados no portal autenticação.gov.pt, em particular autenticação e assinatura digital através de Chave Móvel Digital e Cartão de Cidadão, bem como reportar problemas associados a estes serviços.

Este formulário é da responsabilidade e gerido pela Agência para a Modernização Administrativa, I.P., adiante abreviadamente designada por "AMA".

Antes de aceder e utilizar este formulário, leia atentamente os seus Termos e Condições.

O acesso e a utilização deste formulário pelo utilizador são considerados como um sinal inequívoco de que o mesmo leu, compreendeu e aceitou os seus Termos e Condições de utilização.

Os presentes Termos e Condições poderão ser alterados em qualquer momento por decisão da AMA, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua disponibilização no portal ePortugal.

Quaisquer tentativas de alterar a informação, ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema, são estritamente proibidas de acordo com a legislação em vigor.

É proibida a utilização de conteúdos do presente formulário para fins ilegais ou quaisquer outros fins que possam ser considerados indignos ou abusivos. Proíbe-se ainda a criação ou introdução de qualquer tipo de vírus ou outro código ou programa que contenham propriedades destrutivas ou prejudiciais ao seu funcionamento.

O utilizador deste formulário obriga-se a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável, nomeadamente, em matéria de criminalidade informática e de direitos de propriedade intelectual, sendo exclusivamente responsável pela infração destes normativos.

Todos os conteúdos, incluindo eventuais vídeos, gráficos, textos, imagens, desenhos, músicas ou sons e quaisquer outras informações são da AMA, ou foram incluídos com permissão das entidades que legitimamente detêm os direitos de autor sobre os mesmos.

A proteção dos direitos de autor e de propriedade industrial sobre os conteúdos presentes no formulário estende-se a todas as cópias de parte ou da totalidade da informação contida no mesmo.

Privacidade

A AMA respeita o seu direito à privacidade e não recolhe neste formulário qualquer informação pessoal sobre si sem o seu consentimento.

Em tudo o que não estiver expressamente previsto, como por exemplo em tudo o que respeita ao exercício dos direitos de acesso, informação, retificação, portabilidade, revogação, apagamento e reclamação, aplicam-se os termos e condições constantes da Política de Privacidade da AMA que podem ser consultadas em:
https://www.ama.gov.pt/web/agencia-para-a-modernizacao-administrativa/politica-de-privacidade

Para a utilização deste formulário poderá ser necessário recolher os seus dados pessoais, em função dos serviços, para as finalidades indicadas, conforme se discrimina em seguida: 

  • finalidade 1: para solicitar informações ou esclarecimentos e apoio para a realização de serviços eletrónicos;
  • finalidade 2: para que receba no seu endereço de correio eletrónico as informações / esclarecimentos solicitados;
  • finalidade 3: para consultar o estado ou a informação de um processo de alteração de morada;
  • finalidade 4: para consultar o estado ou a informação de um processo cancelamento e/ou renovação do cartão de cidadão;
  • finalidade 5: para consultar o estado ou a informação da Chave Móvel Digital;
  • finalidade 6: para consultar o registo de utilizador no portal ePortugal;
  • finalidade 7: para despiste de problemas técnicos ou outros associados à impossibilidade de descarregar ou consultar os documentos através da aplicação id.gov.pt;
  • finalidade 8: para despiste de problemas técnicos ou outros associados à impossibilidade de realização ou acesso a um serviço eletrónico disponibilizados no ePortugal e/ou no autenticação.gov;
  • finalidade 9: para despiste de dificuldades associadas à realização ou acesso de um serviço eletrónico disponibilizados no ePortugal e/ou autenticação.gov.

Os dados recolhidos são conservados pelos prazos indicados em seguida:

  1. [Nome] – [período de conservação 3 anos]; [finalidade 1 a 9]
  2. [E-mail] – [período de conservação 3 anos]; [finalidade 1 a 9]
  3. [Nome completo] – [período de conservação 3 anos]; [Finalidade 7]
  4. [Contacto telefónico] – [período de conservação 3 anos]; [finalidade 5]
  5. [Data de nascimento] – [período de conservação 3 anos]; [finalidade 7]
  6. [Número de cartão de cidadão] – [período de conservação 3 anos]; [finalidade 3, 4, 5, 7, 9]
  7. [Data de validade do cartão de cidadão] – [período de conservação 3 anos]; [finalidade 7 e 9]
  8. [Tipo de documento associado à CMD] – [período de conservação 3 anos]; [finalidade 5]
  9. [Número do documento de identificação associado à CMD] – [período de conservação 3 anos]; [finalidade 5]
  10. [Número da carta de condução] – [período de conservação 3 anos]; [finalidade 7]
  11. [Número de identificação fiscal] – [período de conservação 3 anos]; [finalidade 7]
  12. [Print / imagem do erro] - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 7, 8, 9].

Os dados pessoais recolhidos são partilhados em função dos serviços, do tipo de informação ou de apoio solicitado, com as entidades responsáveis pelos mesmos, a saber:

  • Instituto dos Registos e do Notariado
  • Imprensa Nacional-Casa da Moeda
  • Instituto da Mobilidade e dos Transportes
  • Ministério da Defesa.

Considerando os mais recentes desenvolvimentos tecnológicos, custos de implementação, natureza, âmbito, contexto e finalidades do processamento, bem como uma avaliação detalhada do risco, probabilidade de ocorrência e respetivo impacto para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, a AMA implementou medidas técnicas e organizativas com o objetivo de garantir o nível de segurança apropriado.

Exoneração de responsabilidade

A AMA não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem que a estes estejam limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta deste formulário e dos seus conteúdos pelo utilizador, do acesso ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros.

O utilizador é responsável pela guarda e correta utilização da sua informação pessoal, bem como responsável por qualquer dano ou prejuízo causado à AMA, IP ou a terceiros, resultante da utilização incorreta, perda ou furto da informação pessoal. Os utilizadores são responsáveis pela utilização segura das suas credenciais de acesso aos serviços.

A informação constante neste sítio deve ser encarada na sua vertente informativa. Apesar dos esforços da AMA em manter os conteúdos atualizados e fidedignos, estes podem conter incorreções, erros de escrita ou estar desatualizados, pelo que não poderá a AMA ser responsabilizada no que respeita à completa exatidão e atualidade de qualquer informação constante deste formulário.

O presente formulário pode conter ligações para sítios operados por entidades terceiras sobre os quais não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.

A visualização de disposições legais neste formulário, não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).

Legislação e regulamentação

  • Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
  • Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.
  • Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas.

Lei aplicável e foro competente

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.

É competente o Tribunal da área territorial de Lisboa com exclusão de qualquer outro para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições para a utilização deste formulário.