Termos e condições dos formulários de contacto do Centro de Atendimento Consular

Termos e condições de utilização

Neste formulário poderá efetuar o pedido de um agendamento para um ato consular assim como obter informações sobre os atos consulares realizados nos Postos Consulares.

Este formulário é da responsabilidade do Ministério dos Negócios Estrangeiros e gerido pela Agência para a Modernização Administrativa, I.P., enquanto subcontratante adiante abreviadamente designados por “MNE” e "AMA".

Antes de aceder e utilizar este formulário, leia atentamente os seus Termos e Condições. O acesso e a utilização deste sítio pelo utilizador são considerados como um sinal inequívoco de que o mesmo leu, compreendeu e aceitou os seus Termos e Condições de utilização.

Os presentes Termos e Condições poderão ser alterados em qualquer momento por decisão do MNE, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua disponibilização no Portal das Comunidades Portuguesas e no ePortugal.

Quaisquer tentativas de alterar a informação, ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema, são estritamente proibidas de acordo com a legislação em vigor.

É proibida a utilização de conteúdos do presente formulário para fins ilegais ou quaisquer outros fins que possam ser considerados indignos ou abusivos. Proíbe-se ainda a criação ou introdução de qualquer tipo de vírus ou outro código ou programa que contenham propriedades destrutivas ou prejudiciais ao seu funcionamento.

O utilizador deste formulário obriga-se a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável, nomeadamente, em matéria de criminalidade informática e de direitos de propriedade intelectual, sendo exclusivamente responsável pela infração destes normativos.

Todos os conteúdos, incluindo eventuais vídeos, gráficos, textos, imagens, desenhos, músicas ou sons e quaisquer outras informações são propriedade do MNE e/ou da AMA, ou foram incluídos com permissão das entidades que legitimamente detêm os direitos de autor sobre os mesmos.

A proteção dos direitos de autor e de propriedade industrial sobre os conteúdos presentes no formulário estende-se a todas as cópias de parte ou da totalidade da informação contida no mesmo.

Privacidade

O MNE e a AMA respeitam o seu direito à privacidade e não recolhem neste formulário qualquer informação pessoal sobre si sem o seu consentimento.

Em tudo o que não estiver expressamente previsto, como por exemplo em tudo o que respeita ao exercício dos direitos de acesso, informação, retificação, portabilidade, revogação, apagamento e reclamação, aplicam-se os termos e condições constantes da Politica de Privacidade do MNE e da AMA que podem ser consultadas em https://portaldascomunidades.mne.gov.pt/pt/politica-de-privacidade e https://www.ama.gov.pt/web/agencia-para-a-modernizacao-administrativa/politica-de-privacidade.

Para a utilização deste formulário poderá ser necessário recolher os seus dados pessoais, para as finalidades indicadas, conforme se discrimina em seguida: 

• finalidade 1: para realização de agendamento do ato consular no Portal das Comunidades;
• finalidade 2: para solicitação de agendamento junto do Posto Consular;
• finalidade 3: para cancelamento de agendamento junto do Posto Consular;
• finalidade 4: para consultar o estado de um processo junto do Posto Consular;
• finalidade 5: para solicitar a emissão de documentos junto do Posto Consular;
• finalidade 6: para confirmação de pagamentos emitidos ao Posto Consular; 
• finalidade 7: para esclarecimento de procedimentos consulares.

Os dados recolhidos são conservados pelos prazos indicados em seguida:

1. [Nome completo] – [período de conservação 3 anos]; [finalidade 1 a 7]
2. [E-mail] – [período de conservação 3 anos]; [finalidade 1 a 7]
3. [Contacto telefónico] – [período de conservação 3 anos]; [finalidade 1 e 2]
4. [Data de nascimento] – [período de conservação 3 anos]; [finalidade 1 a 7]
5. [Número de cartão de cidadão] – [período de conservação 3 anos]; [finalidade 1 a 7]
6. [Data de validade do cartão de cidadão] – [período de conservação 3 anos]; [finalidade 1, 2, 6 e 7]
7. [Número de passaporte] – [período de conservação 3 anos]; [finalidade 1 a 7]
8. [Data de validade do passaporte] – [período de conservação 3 anos]; [finalidade 1, 2, 6 e 7].

Os dados pessoais recolhidos são partilhados com: o Agendamento Consular on line disponível no Portal das Comunidades Portuguesas do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Considerando os mais recentes desenvolvimentos tecnológicos, custos de implementação, natureza, âmbito, contexto e finalidades do processamento, bem como uma avaliação detalhada do risco, probabilidade de ocorrência e respetivo impacto para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, a AMA implementou medidas técnicas e organizativas com o objetivo de garantir o nível de segurança apropriado.

Exoneração de responsabilidade

A AMA não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem que a estes estejam limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta deste formulário e dos seus conteúdos pelo utilizador, do acesso ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros.

O utilizador é responsável pela guarda e correta utilização da sua informação pessoal, bem como responsável por qualquer dano ou prejuízo causado à AMA, IP ou a terceiros, resultante da utilização incorreta, perda ou furto da informação pessoal. Os utilizadores são responsáveis pela utilização segura das suas credenciais de acesso aos serviços.

A informação constante neste sítio deve ser encarada na sua vertente informativa. Apesar dos esforços da AMA em manter os conteúdos atualizados e fidedignos, estes podem conter incorreções, erros de escrita ou estar desatualizados, pelo que não poderá a AMA ser responsabilizada no que respeita à completa exatidão e atualidade de qualquer informação constante deste formulário.

O presente formulário pode conter ligações para sítios operados por entidades terceiras sobre os quais não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.

A visualização de disposições legais neste formulário, não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).

Legislação e regulamentação aplicável

• Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
• Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.

Lei aplicável e foro competente

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.

É competente o Tribunal da área territorial de Lisboa com exclusão de qualquer outro para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições para a utilização deste formulário.