Fichas Técnicas de Fiscalização

Nesta secção poderá encontrar um conjunto de fichas técnicas de fiscalização normalizadas para um conjunto de áreas de atividade económica, com o objetivo de proceder à harmonização/integração de organismos fiscalizadores.

Guias Setoriais


Um conjunto de Guias Setoriais para cada uma das áreas de atividade económica atualmente disponíveis.

Restauração e Bebidas

Guia para início e exercício da atividade

Guia de boas práticas fiscais

Alojamento Local

Guia de boas práticas fiscais

Simuladores


Acesso a um conjunto de Simuladores preparados tendo por base cada uma das Fichas Técnicas e Fiscalização disponíveis, bem como a legislação aplicável em vigor.

Acesso à atividade
Para verificar as obrigações referentes ao acesso à atividade junto da administração.
Infraestruturas e Instalações
Para verifcar as obrigações referentes às infraestruturas do estabelecimento e às condições das instalações
Exploração e Funcionamento
Para verificar as obrigações referentes ao âmbito de funcionamento do estabelecimento (venda de tabaco, realização de espetáculos, direitos de autor, etc.).
Condições de Trabalho
Para verificar as obrigações relacionadas com as condições de trabalho.
Segurança Social
Para verificar as obrigações à Segurança Social.
Impostos
Para verificar as obrigações fiscais

Entidades Envolvidas


  • Agência para a Modernização Administrativa, I.P.
  • Autoridade para as Condições do Trabalho
  • Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
  • Autoridade Tributária e Aduaneira
  • Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa
  • Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social
  • Instituto de Segurança Social, I.P.
  • Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna