Comércio e Serviços
Nesta página encontra diversos serviços relacionados com a gestão de estabelecimentos comerciais.
As/os empresárias/os na área de comércio e serviços precisam de comunicar, através de formulário disponível neste portal, o início de exploração, a alteração e o encerramento do seu estabelecimento ou armazém. Em alguns casos, é necessário pedir autorização para instalar ou fazer alterações no seu estabelecimento.
Os estabelecimentos de comércio e os armazéns de produtos alimentares devem cumprir certos requisitos. Para saber quais os requisitos a cumprir, consulte os diplomas indicados no artigo 40.º do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR).
No portal ePortugal os serviços estão disponíveis para Portugal continental e para a Região Autónoma da Madeira (RAM).
Os pedidos para a Região Autónoma dos Açores, à exceção dos serviços de saldos e liquidações, são feitos através do portal do Governo dos Açores.
Índice
Comunicações
Os pedidos de exploração, alteração e encerramento são comunicados, através de formulário enviado à câmara municipal responsável, através do ePortugal ou nos balcões de atendimento das Câmaras Municipais.
Autorizações
Apenas precisam de pedir autorização, para entrar em funcionamento os estabelecimentos considerados:
- conjunto comercial
- conjunto comercial tradicional/especializado
- centro comercial tradicional/especializado
- grande superfície comercial.
O pedido é feito através de formulário submetido neste portal.
Serviços
- Exploração de estabelecimento: Portugal continental | Madeira
- Alteração de estabelecimento:Portugal continental | Madeira
- Encerramento de estabelecimento: Portugal continental | Madeira
Comércio por grosso e a retalho de produtos alimentares
- Exploração de estabelecimento ou armazém: Portugal continental | Madeira
- Alteração de estabelecimento ou armazém: Portugal continental | Madeira
- Encerramento de estabelecimento ou armazém: Portugal continental | Madeira
Comércio a retalho em estabelecimento que pertença a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou esteja integrado num grupo
- Exploração de estabelecimento:Portugal continental
- Alteração de estabelecimento: Portugal continental
- Encerramento de estabelecimento: Portugal continental
Comércio a retalho em grande superfície comercial inserida em conjunto comercial
- Exploração de estabelecimento: Portugal continental
- Alteração de estabelecimento: Portugal continental
- Encerramento de estabelecimento: Portugal continental
Comércio a retalho não sedentário
- Publicação de regulamento: Portugal continental
Comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos
- Exploração de estabelecimento: Portugal continental | Madeira
- Alteração de estabelecimento: Portugal continental | Madeira
- Encerramento de estabelecimento: Portugal continental | Madeira
Comércio por grosso de géneros alimentícios de origem animal com temperatura controlada
- Exploração de estabelecimento ou armazém: Portugal continental | Madeira
- Alteração de estabelecimento ou armazém: Portugal continental | Madeira
- Encerramento de estabelecimento ou armazém: Portugal continental | Madeira
Comércio por grosso e a retalho de alimentos para animais de criação
- Exploração de estabelecimento ou armazém: Portugal continental | Madeira
- Alteração de estabelecimento ou armazém: Portugal continental | Madeira
- Encerramento de estabelecimento ou armazém: Portugal continental | Madeira
Conjunto comercial
- Autorização de instalação: Madeira
- Autorização de alteração: Madeira
- Alteração não significativa: Portugal continental
- Prorrogação da autorização: Madeira
- Encerramento: Madeira
Conjunto e centro comercial tradicional/especializado
- Centro comercial tradicional/especializado - autorização conjunta de instalação: Portugal continental
- Centro comercial tradicional/especializado - autorização conjunta de alteração significativa: Portugal continental
- Conjunto comercial tradicional/especializado - prorrogação do título de autorização conjunta de instalação: Portugal continental
- Centro comercial tradicional/especializado - encerramento: Portugal continental
Grande superfície comercial
- Autorização conjunta de instalação:Portugal continental | Madeira
- Autorização conjunta de alteração significativa: Portugal continental | Madeira
- Prorrogação da autorização:Portugal continental | Madeira
- Comunicação de encerramento:Portugal continental | Madeira
Feirante ou vendedor ambulante
- Acesso à atividade: Portugal continental | Madeira
- Alteração da atividade: Portugal continental | Madeira
- Cessação da atividade: Portugal continental | Madeira
Organização de feira por entidade privada
- Comunicação: Portugal continental | Madeira
- Exploração de estabelecimento:Portugal continental | Madeira
- Alteração de estabelecimento: Portugal continental | Madeira
- Encerramento de estabelecimento: Portugal continental | Madeira
- Comunicação de responsável técnico: Portugal continental | Madeira
- Comunicação de alteração de responsável técnico: Portugal continental | Madeira
- Tanatopraxia - registo de tanatoprator: Portugal continental | Madeira
- Exploração de estabelecimento: Portugal continental | Madeira
- Alteração de estabelecimento: Portugal continental | Madeira
- Encerramento de estabelecimento: Portugal continental | Madeira
Adaptação e reparação de veículos automóveis com gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN)
- Exploração de oficina: Portugal continental | Madeira
- Alteração de oficina: Portugal continental | Madeira
- Encerramento de oficina: Portugal | Madeira
Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores
- Exploração de oficina: Portugal continental | Madeira
- Alteração de oficina: Portugal continental | Madeira
- Encerramento de oficina: Portugal continental | Madeira
- Exploração de estabelecimento: Portugal continental | Madeira
- Alteração de estabelecimento: Portugal continental | Madeira
- Encerramento de estabelecimento: Portugal continental | Madeira
Os serviços de saldos e liquidações estão disponíveis para Portugal continental, Açores e Madeira:
- Exploração de estabelecimento:Portugal continental | Madeira
- Alteração de estabelecimento: Portugal continental | Madeira
- Encerramento de estabelecimento: Portugal continental | Madeira
Legislação
- Decreto-Lei n.º 109/2019, de 14 de agosto - simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquidação.
- Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro - aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.
- Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março - regula as práticas comerciais com redução de preço, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico.