Empreendimento Turístico em Solo Rústico

Aviso COVID-19

O portal do IAPMEI disponibiliza informação sobre os vários apoios às empresas.

Antes de fazer um pedido de licenciamento ou uma comunicação prévia para instalar um empreendimento turístico em solo rústico, pode pedir informação à câmara municipal da respetiva área sobre a viabilidade dessa operação e saber quais as condicionantes urbanísticas.

Este pedido de informação prévia, previsto no Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos, publicado pelo Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, é um procedimento autónomo e facultativo, e inicia-se com o preenchimento de um formulário a ser disponibilizado aqui brevemente.

projeto em papel de empreendimento turístico
É possível iniciar o processo online
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O que precisa de saber


O formulário

É enviado diretamente à câmara municipal da área pretendida, após o respetivo preenchimento e submissão. Toda a tramitação posterior decorrerá sob a coordenação dessa câmara municipal.

O pedido

Promove um mecanismo de decisão concertada, através da reunião da comissão coordenada pelo presidente da câmara municipal, sobre a concretização do investimento na instalação do empreendimento turístico.

Serviço


Este serviço será disponibilizado após a conclusão do processo de adesão com as câmaras municipais participantes.