Processo de Kimberley

Regulamento (CE) nº 2368/2002, de 20 de dezembro - Regulamento (CE) relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto.

Lei n.º 5/2015, de 15 de janeiro - Assegura a execução ao Regulamento (CE) n.º 2368/2002, do Conselho, relativo à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto.

Portaria n.º 109/2015, de 21 de abril - Regulamenta e fixa as taxas relativas à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto.
 

Regulamento de execução (UE) 2015/1374, de 7 de agosto - Altera o Regulamento CE do Conselho relativo à aplicação do processo Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto, que aprova a Autoridade Tributária e Aduaneira como autoridade competente da União.