Restauração e Bebidas
Saiba como iniciar a exploração de um estabelecimento de restauração ou bebidas - um restaurante, café, bar.
É possível pedir todas as autorizações online
Online, com toda a segurança
Cumpra as regras
O que precisa de saber
Guia Prático
Consulte o Guia Prático para o início e exercício da atividade de restauração ou de bebidas.
Pedido
Preencha o formulário da Mera Comunicação Prévia (MCP), dirigido à câmara municipal territorialmente competente, por acesso direto ao Balcão do Empreendedor (BdE) ou por acesso mediado nos balcões de atendimento disponíveis.