Restauração e Bebidas
Saiba como iniciar a exploração de um estabelecimento de restauração ou bebidas - um restaurante, café, bar.
Aceda também ao serviço de pedido do "selo Clean & Safe" para restauração e bebidas, obtido através da declaração "Estabelecimento Saudável & Seguro".
É possível pedir todas as autorizações online
Online, com toda a segurança
Cumpra as regras
Guia Prático
Consulte o Guia Prático para o início e exercício da atividade de restauração ou de bebidas.
Pedido de exploração de estabelecimento
Preencha o formulário da Mera Comunicação Prévia (MCP), dirigido à Câmara Municipal territorialmente competente, por acesso direto ao Balcão do Empreendedor (BdE) ou por acesso mediado nos balcões de atendimento disponíveis.
Selo 'Clean and Safe' - Continente, Açores e Madeira
Restauração e Bebidas - Continente
Restauração e Bebidas - Madeira
Restauração e Bebidas Não Sedentária - Continente
Restauração e bebidas não sedentária - Madeira
Restauração e bebidas com dispensa de requisitos - Continente
Restauração e bebidas com dispensa de requisitos - Madeira
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