Sistema de Acompanhamento de Projetos de Investimento

A função da Comissão Permanente de Apoio ao Investidor (CPAI) é acompanhar os projetos considerados relevantes para a dinamização da economia nacional, incluindo os projetos classificados como sendo de Potencial Interesse Nacional (PIN), relativamente aos quais se estabelecem mecanismos de agilização de procedimentos e redução de prazos.
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O que precisa de saber


O objetivo

Assegurar um acompanhamento de proximidade de todos os licenciamentos, autorizações ou aprovações da competência da administração central e local para concretização de um projeto.

O prazo de emissão/decisão

Far-se-á no prazo máximo de 15 dias a contar da data da receção do requerimento devidamente instruído pelo promotor.

 

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