Fichas Técnicas de Fiscalização
Guias Setoriais
Um conjunto de Guias Setoriais para cada uma das áreas de atividade económica atualmente disponíveis.
Restauração e Bebidas
Guia para início e exercício da atividade
Alojamento Local
Fichas Técnicas de Fiscalização
Acesso a um conjunto de Fichas Técnicas de Fiscalização normalizadas.
REQUISITOS GERAIS
REQUISITOS ESPECÍFICOS
Jogos de Fortuna e Azar e Modalidades Afins
Videovigilância (em atualização)
Simuladores
Acesso a um conjunto de Simuladores preparados tendo por base cada uma das Fichas Técnicas e Fiscalização disponíveis, bem como a legislação aplicável em vigor.
Entidades Envolvidas
- Agência para a Modernização Administrativa, I.P.
- Autoridade para as Condições do Trabalho
- Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
- Autoridade Tributária e Aduaneira
- Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa
- Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social
- Instituto de Segurança Social, I.P.
- Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna