Ficha Técnica de Fiscalização

Alojamento Local

O Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril, aprovou o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local. Consideram-se estabelecimentos de alojamento local aqueles que prestem serviços de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração, e que reúnam os requisitos previstos na lei.

 

Para dar inicio à atividade é exigida uma mera comunicação prévia junto da Câmara Municipal territorialmente competente, assente no princípio da responsabilização do titular da exploração.

 

Para os restantes requisitos obrigatórias de instalação e funcionamento, consulte a Ficha Técnica de Fiscalização para saber mais, ou aceda à opção "Realizar Serviço" para simular as condições específicas do seu estabelecimento.

Ficha técnica Ficha Técnica de Fiscalização
legislacão Legislação

Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril - Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.

Contactos da Entidade Competente

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Rua Rodrigo da Fonseca, n.º73 1269-274 Lisboa
Telefone: 217 983 600
Fax: 217 983 654
E-mail: correio.asae@asae.pt