Ficha Técnica de Fiscalização
Restauração e bebidas
A presente ficha procura demonstrar quais as principais obrigações dos empresários de restauração e bebidas no que diz respeito às condições das infraestruturas e das instalações dos seus estabelecimentos.
Ficha Técnica de Fiscalização
Legislação
Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro - Regime jurídico de acesso e exercício das atividade de comércio serviços e restauração.
Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril - Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.
Contactos da Entidade Competente
Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 73
1269-274 Lisboa
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