Ficha Técnica de Fiscalização

Pastelaria e Panificação

Padarias e pastelarias são estabelecimentos onde se exerce a atividade de fabrico de pão, produtos afins e produtos de pastelaria.

 

Podem ser unidades industriais ou unidades de produção integradas em complexos comerciais ou em estabelecimentos de restauração e bebidas, sendo que poderá variar o procedimento de acesso à atividade de acordo com a tipologia do estabelecimento.

 

Na ficha técnica pode consultar as obrigações legais relacionadas com este tipo de estabelecimentos bem como confirmar qual o seu enquadramento legal.

Ficha técnica Ficha Técnica de Fiscalização
legislacão Legislação

Decreto-Lei n.º 33/2017, de 23 de março - assegura o cumprimento das disposições do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, que define as regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano.

Decreto-Lei n.º 37/2009, de 10 de fevereiro - estabelece o regime jurídico a que obedecem os controlos veterinários a que estão sujeitos os produtos de origem animal destinados ao comércio.

Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho - visa assegurar o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes dos Regulamentos (CE) n.ºs 852/2004 e 853/2004, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e às regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal, respetivamente.

Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto - estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano com o objetivo de proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes da eventual contaminação dessa água e assegurar a disponibilização tendencialmente universal de água salubre, limpa e desejavelmente equilibrada na sua composição.

Portaria n.º 52/2016, de 26 de fevereiro - fixa as características a que devem obedecer os diferentes tipos de pão e de produtos afins do pão ou de padaria fina, e regula aspetos da sua comercialização.

Portaria n.º 254/2003, de 19 de março - define as características e estabelece as regras de rotulagem, acondicionamento, transporte, armazenagem e comercialização das farinhas destinadas a fins industriais e a usos culinários, bem como das sêmolas destinadas ao fabrico de massas alimentícias e a usos cuilinários.

Contactos das Entidades Competentes

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 73
1269-274 Lisboa
Telefone: 217 983 600
Fax: 217 983 654
E-mail: correio.asae@asae.pt
Direção-Geral das Atividades Económicas

Avenida Visconde de Valmor, n.º 72

1069-041 Lisboa

Telefone: 217 919 100

E-mail: rjacsr.apoio@dgae.min-economia.pt

Site: www.dgae.gov.pt

 

Horário de atendimento: dias úteis, das 09h30 às 13h00 e das 14h30 às 17h00

Centro de Contacto da Empresa

Telefone: 707 101 099

E-mail: info.portaldaempresa@ama.pt

 

Horário de atendimento: Todos os dias, das 09h00 às 17h00