Ficha Técnica de Fiscalização

Segurança contra incêndios em edifícios

Desde 2008, com a aprovação do regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios (SCIE), foi possível centralizar todas as obrigatoriedades nesta matéria que se encontrava dispersa por legislação diversa.

 

A atual legislação define a obrigatoriedade de todos os edifícios, frações autónomas e recintos adotarem medidas de segurança contra incêndios, independentemente da sua utilização e envolvente, definindo ainda, em caso de incumprimentos, um conjunto de coimas efetivas para além da respetiva responsabilidade civil, criminal ou disciplinar.

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legislacão Legislação

Decreto Regulamentar n.º8/89, de 21 de março – Regulamento respeitante à construção, instalação e funcionamento dos estabelecimentos hoteleiros, dos meios complementares de alojamento turístico, dos empreendimentos de animação, culturais e desportivos de interesse para o turismo, bem como dos estabelecimentos similares dos hoteleiros.

 

Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro – Estabelece o Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RJ-SCIE). 

 

Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro – Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE).

 

Portaria n.º 64/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 136/2011, de 5 de abril – Estabelece o regime de credenciação de entidades pela Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios.

 

Portaria n.º 610/2009, de 8 de junho – Regulamenta o funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 32.º do Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro.

 

Portaria n.º 773/2009, de 21 de julho – Define o procedimento de registo, na ANPC, das entidades que tenham por objeto a atividade de comercialização, instalação e ou manutenção de equipamentos e sistemas de segurança contra incêndio em edifícios.

 

Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro – Define as taxas por serviços de segurança contra incêndio em edifícios prestados pela ANPC. As referidas taxas são atualizadas anualmente por despacho do presidente da ANPC.

 

Despacho n.º 2074/2009, de 15 de janeiro – Define os critérios técnicos para a determinação da densidade de carga de incêndio modificada.

 

Despacho n.º 10738/2011, de 30 de agosto – Regulamento para acreditação dos técnicos responsáveis pela comercialização, instalação e manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios.

 

Despacho n.º 12037/2013, de 19 de setembro – Aprovação da Nota Técnica 8 - Grau de Prontidão dos Meios de Socorro.

 

Despacho n.º 12605/2013, de 3 de outubro – Aprovação da Nota Técnica 13 - Redes secas e húmidas.

 

Despacho n.º 13042/2013, de 14 de outubro – Aprovação da Nota Técnica 14 - Fontes Abastecedoras de Água para o Serviço de Incêndio (SI). Retificado pela Declaração de Retificação n.º 1176/2013, de 6 de novembro.

 

Despacho n.º 14903/2013, de 18 de novembro – Aprovação da Nota Técnica 15 - Centrais de Bombagem para o Serviço de Incêndio.

Contactos da Entidade Competente

Balcão de atendimento da Autoridade Nacional de Proteção Civil
Avenida do Forte
2794-112 Carnaxide

Telefone:800 203 203

E-mail:scie@prociv.pt

Site:www.prociv.pt