Contraordenações Económicas

A Autoridade de Segurança Alimentar Económica (ASAE), é a autoridade administrativa nacional especializada no âmbito da segurança alimentar e da fiscalização económica.

Compete à ASAE a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora do exercício das atividades económicas nos setores alimentar e não alimentar.

INFORMAÇÃO CONTRAORDENACIONAL ECONÓMICA


A regulação do acesso e do exercício das várias atividades económicas encontra-se dispersa por vários diplomas, o que dificulta a consulta, pelos operadores económicos, dos diferentes regimes contraordenacionais previstos para o incumprimento das disposições legais aplicáveis.

Com esta ferramenta pretende-se tornar a informação contraordenacional + simples, e facilita-se o acesso dos operadores económicos a um conjunto de informação sistematizada relativa às infrações de natureza económica e respetivas coimas, com indicação dos limites mínimos e máximos das mesmas.

Encontrará aqui informação contraordenacional mais simples, por temas, como as condições gerais para o exercício de atividade económicas e regras de exercício de atividades económicas específicas, a regras aplicáveis à industria, aos licenciamentos e à segurança de instalações, à liberdade de prestação de serviços, ao comércio e à restauração, ao turismo e às diversas formas de alojamento, e ainda, as regras de fabrico e/ou comercialização de produtos alimentares e de produtos não alimentares.

CONTRAORDENAÇÕES ECONÓMICAS


Faça a sua pesquisa por tema, subtema ou por infração, e verifique os limites das coimas aplicáveis às diversas infrações de cariz económico.

Autoridade de Segurança Alimentar Económica (ASAE)


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1269-274 Lisboa

 

Tel. 217 983 600 

Fax: 217 983 654 

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