A realização de arraiais, romarias, bailes, provas desportivas e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre depende de licenciamento.
Nesta área, são apresentadas as formalidades associadas a este tipo de eventos que podem ser exercidos:
• Por prestador de serviços, estabelecido a título principal noutro Estado Membro da União Europeia (UE) ou do Espaço Económico Europeu (EEE);
• De forma ocasional e esporádica.