Atividade de prestação de consultoria ou aconselhamento jurídico a pessoas físicas e a empresas, por via de consulta direta, de opinião escrita ou da emissão de pareceres escritos, a exercer:
- Por prestador de serviços, estabelecido a título principal noutro Estado Membro da União Europeia (UE) ou do Espaço Económico Europeu (EEE);
- De forma ocasional e esporádica.