Atividade que compreende os serviços de advocacia, tais como acompanhamento de processos em tribunal, elaboração de contratos, consultoria jurídica, procurações, certificação de fotocópias e reconhecimento de assinaturas em vários ramos, tais como direito do trabalho, direito de família e menores, direito civil, comercial e penal, a exercer:
- Por prestador de serviços, estabelecido a título principal noutro Estado Membro da União Europeia (UE) ou do Espaço Económico Europeu (EEE);
- De forma ocasional e esporádica.