Dísticos de Informação ao Consumidor
Os responsáveis por estabelecimentos comerciais de vendas de bens e/ou prestações de serviços estão obrigados a apresentar um conjunto de informação ao consumidor, associados à atividade económica que exercem.
A plataforma Comunicar ao Consumidor foi criada para auxiliar estes agentes económicos a disponibilizar informação clara e uniformizada aos consumidores. Permite, num único site, o acesso a dísticos, obrigatórios ou facultativos, que contêm as obrigações de informação ao consumidor, associados à atividade económica que exercem.
Através da plataforma, é possível criar um painel com os dísticos adequados a cada estabelecimento, selecionado a opção Criar Painel.
A utilização desta plataforma não dispensa o agente económico de se certificar que está em cumprimento da legislação em vigor.