Termos e condições do atendimento por videochamada

Termos e condições

Este serviço é gerido pela Agência para a Modernização Administrativa, I.P., adiante abreviadamente designada por "AMA".

Antes de aceder e utilizar este sítio, leia atentamente os seus Termos e Condições. O acesso e a utilização deste serviço pelo utilizador são considerados como um sinal inequívoco de que o mesmo leu, compreendeu e aceitou os seus Termos e Condições de utilização.

Os presentes Termos e Condições poderão ser alterados em qualquer momento por decisão da AMA, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua disponibilização no portal ePortugal.

Quaisquer tentativas de alterar a informação, ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema, são estritamente proibidas de acordo com a legislação em vigor.

É proibida a utilização de conteúdos, nomeadamente imagem e som, do presente serviço para fins ilegais ou quaisquer outros fins que possam ser considerados indignos ou abusivos. Proíbe-se ainda a criação ou introdução de qualquer tipo de vírus ou outro código ou programa que contenham propriedades destrutivas ou prejudiciais ao seu funcionamento.

O utilizador deste serviço obriga-se a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável, nomeadamente, em matéria de criminalidade informática, de direitos de propriedade intelectual e de imagem, sendo exclusivamente responsável pela infração destes normativos.

Todos os conteúdos, incluindo eventuais vídeos, gráficos, textos, imagens, desenhos, músicas ou sons e quaisquer outras informações são da AMA, ou foram incluídos com permissão das entidades que legitimamente detêm os direitos de autor sobre os mesmos.

A proteção dos direitos de autor e de propriedade industrial sobre os conteúdos presentes no serviço estende-se a todas as cópias de parte ou da totalidade da informação contida no mesmo.

O serviço será gravado para efeitos de monitorização e controlo de qualidade.

Privacidade

A AMA respeita o seu direito à privacidade e não recolhe sobre si dados pessoais sem o seu consentimento.

Em tudo o que não estiver expressamente previsto, como por exemplo em tudo o que respeita ao exercício dos direitos de acesso, informação, retificação, portabilidade, revogação, apagamento e reclamação, aplicam-se os termos e condições constantes da Política de Privacidade da AMA que podem ser consultadas em https://www.ama.gov.pt/web/agencia-para-a-modernizacao-administrativa/politica-de-privacidade.

Para a utilização deste serviço poderá ser necessário recolher os seus dados pessoais, em função do serviço público que pretende realizar, para as finalidades indicadas, conforme se discrimina em seguida:

  • finalidade 1: para realização de agendamento do serviço;
  • finalidade 2: para confirmação do agendamento do serviço;
  • finalidade 3: para lembrete do envio da confirmação da realização do serviço;
  • finalidade 4: para efeitos de autenticação e acesso ao serviço;
  • finalidade 5: para efeitos de realização do serviço;
  • finalidade 6: documento necessário para a realização do serviço, se aplicável.

Apoio remoto à realização de serviços públicos e atendimento digital assistido:

  • Imagem;
  • Voz.

Pedido online de Chave Móvel Digital com Cartão de Cidadão:

  • Nome Próprio
  • Apelido
  • Data de Nascimento
  • Nome Completo
  • Data de Validade
  • Identificação Civil
  • Identificação Fiscal
  • Número de telemóvel
  • Endereço de correio eletrónico.

Pedido online de Chave Móvel Digital com dados de acesso ao Portal da Finanças:

  • Identificação Fiscal
  • Número de telemóvel
  • Endereço de correio eletrónico
  • Morada.

Pedido de alteração de e-mail associado à Chave Móvel Digital:

  • Nome Próprio
  • Apelido
  • Data de Nascimento
  • Nome Completo
  • Nacionalidade
  • Data de Validade
  • Identificação Civil
  • Identificação Fiscal
  • Nacionalidade do documento
  • Tipo de documento
  • Número de documento
  • Número de telemóvel
  • Endereço de correio eletrónico.

Pedido de alteração de telefone associado à Chave Móvel Digital:

  • Nome Próprio
  • Apelido
  • Data de Nascimento
  • Nome Completo
  • Nacionalidade
  • Data de Validade
  • Identificação Civil
  • Identificação Fiscal
  • Nacionalidade do documento
  • Tipo de documento
  • Número de documento
  • Número de telemóvel
  • Endereço de correio eletrónico.

Pedido de adesão de atributos empresariais SCAP:

  • Nome Próprio
  • Apelido
  • Data de Nascimento
  • Nome Completo
  • Data de Validade
  • Identificação Civil
  • Identificação Fiscal
  • Número de telemóvel
  • Endereço de correio eletrónico
  • Se aplicável, procuração ou documento complementar assinado que comprove a legitimidade para a prática dos atos selecionados.

Renovação online do Cartão de Cidadão:

  • Nome Completo
  • Nome Próprio
  • Apelido
  • Nacionalidade
  • Número do Documento
  • Nome Próprio da Mãe
  • Apelido do Pai
  • Sexo
  • Apelido da Mãe
  • Nome Próprio do Pai
  • Assinatura
  • Contactos
  • Identificação Civil
  • Altura
  • Data de Nascimento
  • ID do Processo
  • Morada
  • Data de Validade
  • Foto
  • Número de telemóvel.

Pedido online de alteração de morada do Cartão de Cidadão:

  • Nome Completo
  • Data de Nascimento
  • Endereço de correio eletrónico
  • Data de Validade
  • Identificação Fiscal
  • Número do Documento
  • Identificação Civil
  • Quatro dígitos de controlo do Número de Identificação Civil
  • Número de telemóvel
  • Morada
  • ID do Processo.

Confirmação de morada do Cartão de Cidadão:

  • Morada atual
  • Morada após confirmação do pedido de alteração de morada
  • Identificação Civil
  • Nome Completo.

Pedido online de Revalidação da Carta de Condução:

  • Nome Completo
  • Identificação Fiscal
  • Identificação Civil
  • Nacionalidade
  • Naturalidade
  • Número de telemóvel
  • Endereço de correio eletrónico
  • Morada
  • Fotografia
  • Assinatura
  • Número da Carta de Condução
  • Data de nascimento
  • Atestado médico, se aplicável.

Pedido online de certificado de Registo Criminal de pessoas singulares:

  • Data de Nascimento
  • Nome Completo
  • Identificação Civil
  • Identificação Fiscal
  • Número de telemóvel
  • Endereço de correio eletrónico.

Marcação online de uma consulta no Centro de Saúde:

  • Data de Nascimento
  • Nome Completo
  • Identificação no Serviço Nacional Saúde
  • Nacionalidade do documento
  • Tipo de documento
  • Identificação Civil
  • Número de documento
  • Identificação Fiscal
  • Número de telemóvel
  • No caso de marcação de consulta para agregado familiar:
    • Identificação no Serviço Nacional Saúde
    • Nome completo
    • Data de nascimento.

Os dados recolhidos são conservados pelo prazo indicado em seguida: 3 anos

  • Imagem - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 5]
  • Voz - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 5]
  • Nome Completo - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 1, 4 e 5]
  • Nome Próprio   - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 1 a 5]
  • Apelido  - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 1 a 5]
  • Nacionalidade - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4]
  • Número do Documento - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4 e 5]
  • Nome Próprio da Mãe - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4 e 5]
  • Apelido do Pai - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4 e 5]
  • Sexo - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4 e 5]
  • Apelido da Mãe - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4 e 5]
  • Nome Próprio do Pai - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4 e 5]
  • Assinatura - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4 e 5]
  • Contactos - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4 e 5]
  • Identificação Civil - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4 e 5]
  • Identificação fiscal - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4 e 5]
  • Altura - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4 e 5]
  • Data de Nascimento - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4 e 5]
  • ID do Processo - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 5]
  • Morada - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4 e 5]  
  • Data de Validade - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4 e 5]
  • Foto - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4 e 5]
  • Número de telemóvel; - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 1 a 5]
  • Endereço de correio eletrónico - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 1 a 5]
  • Nacionalidade do documento - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4]
  • Tipo de documento - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4]
  • Número de documento - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4 e 5]
  • Procuração ou documento complementar - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 6]
  • Quatro dígitos de controlo do Número de identificação civil - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 5].

Os dados pessoais recolhidos dados são partilhados com a entidade que disponibiliza os serviços supra referenciados.

Considerando os mais recentes desenvolvimentos tecnológicos, custos de implementação, natureza, âmbito, contexto e finalidades do processamento, bem como uma avaliação detalhada do risco, probabilidade de ocorrência e respetivo impacto para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, a AMA implementou medidas técnicas e organizativas com o objetivo de garantir o nível de segurança apropriado.

Exoneração de responsabilidade

A AMA não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem que a estes estejam limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta deste serviço e dos seus conteúdos pelo utilizador, do acesso ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros.

O utilizador é responsável pela guarda e correta utilização da sua informação pessoal, bem como responsável por qualquer dano ou prejuízo causado à AMA, IP ou a terceiros, resultante da utilização incorreta, perda ou furto da informação pessoal. Os utilizadores são responsáveis pela utilização segura das suas credenciais de acesso aos serviços.

A informação constante neste serviço deve ser encarada na sua vertente informativa. Apesar dos esforços da AMA em manter os conteúdos atualizados e fidedignos, estes podem conter incorreções, erros de escrita ou estar desatualizados, pelo que não poderá a AMA ser responsabilizada no que respeita à completa exatidão e atualidade de qualquer informação constante deste serviço.

O presente serviço pode conter ligações para sítios operados por entidades terceiras sobre os quais não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.

A visualização de disposições legais neste serviço, não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).

Legislação e regulamentação aplicável

  • Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
  • Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.
  • Decreto-lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual.
  • Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro.
  • Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual.
  • Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, na sua redação atual.
  • Portaria n.º 77/2018, de 16 de março, na sua redação atual.
  • Portaria n.º 73/2018, de 13 de março, na sua redação atual.

Lei aplicável e foro competente

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.

É competente o Tribunal da área territorial de Lisboa com exclusão de qualquer outro para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições para a utilização deste sítio.