Termos e condições do atendimento por videochamada

Este serviço é gerido pela Agência para a Modernização Administrativa, I.P., adiante abreviadamente designada por "AMA".

Antes de aceder e utilizar este sítio, leia atentamente os seus Termos e Condições. O acesso e a utilização deste serviço pelo utilizador são considerados como um sinal inequívoco de que o mesmo leu, compreendeu e aceitou os seus Termos e Condições de utilização.

Os presentes Termos e Condições poderão ser alterados em qualquer momento por decisão da AMA, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua disponibilização no portal ePortugal.

Quaisquer tentativas de alterar a informação, ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema, são estritamente proibidas de acordo com a legislação em vigor.

É proibida a utilização de conteúdos, nomeadamente imagem e som, do presente serviço para fins ilegais ou quaisquer outros fins que possam ser considerados indignos ou abusivos. Proíbe-se ainda a criação ou introdução de qualquer tipo de vírus ou outro código ou programa que contenham propriedades destrutivas ou prejudiciais ao seu funcionamento.

O utilizador deste serviço obriga-se a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável, nomeadamente, em matéria de criminalidade informática, de direitos de propriedade intelectual e de imagem, sendo exclusivamente responsável pela infração destes normativos.

Todos os conteúdos, incluindo eventuais vídeos, gráficos, textos, imagens, desenhos, músicas ou sons e quaisquer outras informações são da AMA, ou foram incluídos com permissão das entidades que legitimamente detêm os direitos de autor sobre os mesmos.

A proteção dos direitos de autor e de propriedade industrial sobre os conteúdos presentes no serviço estende-se a todas as cópias de parte ou da totalidade da informação contida no mesmo.

O serviço será gravado para efeitos de monitorização e controlo de qualidade.

A AMA respeita o seu direito à privacidade e não recolhe sobre si dados pessoais sem o seu consentimento.

Em tudo o que não estiver expressamente previsto, como por exemplo em tudo o que respeita ao exercício dos direitos de acesso, informação, retificação, portabilidade, revogação, apagamento e reclamação, aplicam-se os termos e condições constantes da Política de Privacidade da AMA que podem ser consultadas em https://www.ama.gov.pt/web/agencia-para-a-modernizacao-administrativa/politica-de-privacidade.

Para a utilização deste serviço poderá ser necessário recolher os seus dados pessoais, em função do serviço público que pretende realizar, para as finalidades indicadas, conforme se discrimina em seguida:

• finalidade 1: para realização de agendamento do serviço;
• finalidade 2: para confirmação do agendamento do serviço;
• finalidade 3: para lembrete do envio da confirmação da realização do serviço;
• finalidade 4: para efeitos de autenticação e acesso ao serviço;
• finalidade 5: para efeitos de realização do serviço;
• finalidade 6: documento necessário para a realização do serviço, se aplicável;
• finalidade 7: realização do atendimento.

Apoio remoto à realização de serviços públicos e atendimento digital assistido:

• Imagem;
• Voz.

Pedido online de Chave Móvel Digital com Cartão de Cidadão:

• Nome Próprio
• Apelido
• Data de Nascimento
• Nome Completo
• Data de Validade
• Identificação Civil
• Identificação Fiscal
• Número de telemóvel
• Endereço de correio eletrónico.

Pedido online de Chave Móvel Digital com dados de acesso ao Portal da Finanças:

• Identificação Fiscal
• Número de telemóvel
• Endereço de correio eletrónico
• Morada.

Pedido de alteração de e-mail associado à Chave Móvel Digital:

• Nome Próprio
• Apelido
• Data de Nascimento
• Nome Completo
• Nacionalidade
• Data de Validade
• Identificação Civil
• Identificação Fiscal
• Nacionalidade do documento
• Tipo de documento
• Número de documento
• Número de telemóvel
• Endereço de correio eletrónico.

Pedido de alteração de telefone associado à Chave Móvel Digital:

• Nome Próprio
• Apelido
• Data de Nascimento
• Nome Completo
• Nacionalidade
• Data de Validade
• Identificação Civil
• Identificação Fiscal
• Nacionalidade do documento
• Tipo de documento
• Número de documento
• Número de telemóvel
• Endereço de correio eletrónico.

Pedido de adesão de atributos empresariais SCAP:

• Nome Próprio
• Apelido
• Data de Nascimento
• Nome Completo
• Data de Validade
• Identificação Civil
• Identificação Fiscal
• Número de telemóvel
• Endereço de correio eletrónico
• Se aplicável, procuração ou documento complementar assinado que comprove a legitimidade para a prática dos atos selecionados.

Renovação online do Cartão de Cidadão:

• Nome Completo
• Nome Próprio
• Apelido
• Nacionalidade
• Número do Documento
• Nome Próprio da Mãe
• Apelido do Pai
• Sexo
• Apelido da Mãe
• Nome Próprio do Pai
• Assinatura
• Contactos
• Identificação Civil
• Altura
• Data de Nascimento
• ID do Processo
• Morada
• Data de Validade
• Foto
• Número de telemóvel.

Pedido online de alteração de morada do Cartão de Cidadão:

• Nome Completo
• Data de Nascimento
• Endereço de correio eletrónico
• Data de Validade
• Identificação Fiscal
• Número do Documento
• Identificação Civil
• Quatro dígitos de controlo do Número de Identificação Civil
• Número de telemóvel
• Morada
• ID do Processo.

Confirmação de morada do Cartão de Cidadão:

• Morada atual
• Morada após confirmação do pedido de alteração de morada
• Identificação Civil
• Nome Completo.

Pedido online de Revalidação da Carta de Condução:

• Nome Completo
• Identificação Fiscal
• Identificação Civil
• Nacionalidade
• Naturalidade
• Número de telemóvel
• Endereço de correio eletrónico
• Morada
• Fotografia
• Assinatura
• Número da Carta de Condução
• Data de nascimento
• Atestado médico, se aplicável.

Pedido online de certificado de Registo Criminal de pessoas singulares:

• Data de Nascimento
• Nome Completo
• Identificação Civil
• Identificação Fiscal
• Número de telemóvel
• Endereço de correio eletrónico.

Marcação online de uma consulta no Centro de Saúde:

• Data de Nascimento
• Nome Completo
• Identificação no Serviço Nacional Saúde
• Nacionalidade do documento
• Tipo de documento
• Identificação Civil
• Número de documento
• Identificação Fiscal
• Número de telemóvel
• No caso de marcação de consulta para agregado familiar:
  • Identificação no Serviço Nacional Saúde
  • Nome completo
  • Data de nascimento.

Pedido online de reembolso de despesas de saúde à ADSE:

• Número de Beneficiário ADSE
• Identificação Fiscal
• Número de telemóvel
• Nome completo
• Endereço de correio eletrónico
• Morada
• No caso de pedido de reembolso de despesas de saúde para ADSE para o cônjugue ou familiar (descendentes):
  • Número de Beneficiário ADSE
  • Nome completo
  • Data de nascimento
  • Número de identificação Fiscal
  • Morada.

Pedido online de isenção de taxas moderadoras por insuficência económica:

• Data de Nascimento
• Nome Completo
• Identificação no Serviço Nacional Saúde
• Nacionalidade do documento
• Tipo de documento
• Identificação Civil
• Número de documento
• Número de telemóvel
• Endereço de correio eletrónico
• Número de identificação Segurança Social
• Morada
• Composição do agregado familar, se aplicável.

Fazer o registo no Balcão dos Fundos

• Número de Identificação Fiscal
• Denominação social, se pessoa coletiva
• Endereço de correio eletrónico
• Número de telemóvel.

Os dados recolhidos são conservados pelo prazo indicado em seguida: 3 anos

• Imagem - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 5 e 7]
• Voz - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 5 e 7]
• Altura - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4 e 5]
• Apelido  - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 1 a 5]
• Apelido da Mãe - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4 e 5]
• Apelido do Pai - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4 e 5]
• Assinatura - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4 e 5]
• Composição do agregado familar - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 5]
• Contactos - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4 e 5]
• Data de Nascimento - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4 e 5]
• Data de Validade - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4 e 5]
• Endereço de correio eletrónico - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 1 a 5]
• Foto - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4 e 5]
• ID do Processo - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 5]
• Identificação Civil - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4 e 5]
• Identificação fiscal - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4 e 5]
• Morada - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4 e 5]
• Nacionalidade - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4]
• Nacionalidade do documento - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4]
• Nome Completo - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 1, 4 e 5]
• Nome Próprio da Mãe - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4 e 5]
• Nome Próprio do Pai - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4 e 5]
• Nome Próprio - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 1 a 5]
• Número de Beneficiário ADSE - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4 e 5]
• Número do Documento - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4 e 5]
• Número de identificação Segurança Social - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 5]
• Número de telemóvel; - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 1 a 5]
• Número de documento - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4 e 5]
• Procuração ou documento complementar - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 6]
• Quatro dígitos de controlo do Número de identificação civil - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 5]
• Sexo - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4 e 5]
• Tipo de documento - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4].

Os dados pessoais recolhidos dados são partilhados com a entidade que disponibiliza os serviços supra referenciados.

Considerando os mais recentes desenvolvimentos tecnológicos, custos de implementação, natureza, âmbito, contexto e finalidades do processamento, bem como uma avaliação detalhada do risco, probabilidade de ocorrência e respetivo impacto para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, a AMA implementou medidas técnicas e organizativas com o objetivo de garantir o nível de segurança apropriado.

A AMA não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem que a estes estejam limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta deste serviço e dos seus conteúdos pelo utilizador, do acesso ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros.

O utilizador é responsável pela guarda e correta utilização da sua informação pessoal, bem como responsável por qualquer dano ou prejuízo causado à AMA, IP ou a terceiros, resultante da utilização incorreta, perda ou furto da informação pessoal. Os utilizadores são responsáveis pela utilização segura das suas credenciais de acesso aos serviços.

A informação constante neste serviço deve ser encarada na sua vertente informativa. Apesar dos esforços da AMA em manter os conteúdos atualizados e fidedignos, estes podem conter incorreções, erros de escrita ou estar desatualizados, pelo que não poderá a AMA ser responsabilizada no que respeita à completa exatidão e atualidade de qualquer informação constante deste serviço.

O presente serviço pode conter ligações para sítios operados por entidades terceiras sobre os quais não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.

A visualização de disposições legais neste serviço, não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).

• Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
• Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.
• Decreto-lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual.
• Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro.
• Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual.
• Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, na sua redação atual.
• Portaria n.º 77/2018, de 16 de março, na sua redação atual.
• Portaria n.º 73/2018, de 13 de março, na sua redação atual.

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.

É competente o Tribunal da área territorial de Lisboa com exclusão de qualquer outro para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições para a utilização deste sítio.