Termos e condições do atendimento por videochamada

Este serviço é gerido pela Agência para a Modernização Administrativa, I.P., adiante abreviadamente designada por "AMA".

Antes de aceder e utilizar este serviço, leia atentamente os seus Termos e Condições. O acesso e a utilização deste serviço pelo utilizador são considerados como um sinal inequívoco de que o mesmo leu, compreendeu e aceitou os seus Termos e Condições de utilização.

Os presentes Termos e Condições poderão ser alterados em qualquer momento por decisão da AMA, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua disponibilização no portal ePortugal.

Quaisquer tentativas de alterar a informação, ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema, são estritamente proibidas de acordo com a legislação em vigor.

É proibida a utilização de conteúdos, nomeadamente imagem e som, do presente serviço para fins ilegais ou quaisquer outros fins que possam ser considerados indignos ou abusivos. Proíbe-se ainda a criação ou introdução de qualquer tipo de vírus ou outro código ou programa que contenham propriedades destrutivas ou prejudiciais ao seu funcionamento.

O utilizador deste serviço obriga-se a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável, nomeadamente, em matéria de criminalidade informática, de direitos de propriedade intelectual e de imagem, sendo exclusivamente responsável pela infração destes normativos.

Todos os conteúdos, incluindo eventuais vídeos, gráficos, textos, imagens, desenhos, músicas ou sons e quaisquer outras informações são da AMA, ou foram incluídos com permissão das entidades que legitimamente detêm os direitos de autor sobre os mesmos.

A proteção dos direitos de autor e de propriedade industrial sobre os conteúdos presentes no serviço estende-se a todas as cópias de parte ou da totalidade da informação contida no mesmo.

O serviço será gravado para efeitos de monitorização e controlo de qualidade.

A AMA respeita o seu direito à privacidade e não recolhe sobre si dados pessoais sem o seu consentimento.

Em tudo o que não estiver expressamente previsto, como por exemplo em tudo o que respeita ao exercício dos direitos de acesso, informação, retificação, portabilidade, revogação, apagamento e reclamação, aplicam-se os termos e condições constantes da Política de Privacidade da AMA que podem ser consultadas em https://www.ama.gov.pt/web/agencia-para-a-modernizacao-administrativa/politica-de-privacidade.

Para a utilização deste serviço poderá ser necessário recolher os seus dados pessoais, em função do serviço público que pretende realizar, para as finalidades indicadas, conforme se discrimina em seguida:

• finalidade 1: realização do pedido de agendamento;
• finalidade 2: envio de notificação com a confirmação do agendamento;
• finalidade 3: envio de notificação a relembrar o agendamento;
• finalidade 4:  atendimento e apoio para a realização do serviço;
• finalidade 5: monitorização e controlo de qualidade.

Apoio remoto à realização de serviços públicos e atendimento digital assistido:

• Imagem;
• Voz.

Agendamento para o atendimento e apoio por videochamada

• Nome completo
• Número de telemóvel
• Endereço de email

Os dados recolhidos são conservados pelo prazo de: 3 anos

• Imagem - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4 e 5]
• Voz - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4 e 5]
• Nome Completo - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 1 a 5]
• Número de telemóvel; - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 1 a 5]
• Endereço de correio eletrónico - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 1 a 5]

Os dados pessoais recolhidos não são partilhados.

Os dados pessoais, respetivo tratamento e finalidades necessários à realização do serviço público online são apresentado ao cidadão quando é feito o acesso e de acordo com o respetivo serviço a realizar.

Considerando os mais recentes desenvolvimentos tecnológicos, custos de implementação, natureza, âmbito, contexto e finalidades do processamento, bem como uma avaliação detalhada do risco, probabilidade de ocorrência e respetivo impacto para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, a AMA implementou medidas técnicas e organizativas com o objetivo de garantir o nível de segurança apropriado.

A AMA não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem que a estes estejam limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta deste serviço e dos seus conteúdos pelo utilizador, do acesso ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros.

O utilizador é responsável pela guarda e correta utilização da sua informação pessoal, bem como responsável por qualquer dano ou prejuízo causado à AMA, IP ou a terceiros, resultante da utilização incorreta, perda ou furto da informação pessoal. Os utilizadores são responsáveis pela utilização segura das suas credenciais de acesso aos serviços.

A informação constante neste serviço deve ser encarada na sua vertente informativa. Apesar dos esforços da AMA em manter os conteúdos atualizados e fidedignos, estes podem conter incorreções, erros de escrita ou estar desatualizados, pelo que não poderá a AMA ser responsabilizada no que respeita à completa exatidão e atualidade de qualquer informação constante deste serviço.

O presente serviço pode conter ligações para sítios operados por entidades terceiras sobre os quais não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.

A visualização de disposições legais neste serviço, não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).

• Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
• Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.
• Decreto-lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual.
• Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro.
• Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual.
• Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, na sua redação atual.
• Portaria n.º 77/2018, de 16 de março, na sua redação atual.
• Portaria n.º 73/2018, de 13 de março, na sua redação atual.

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.

É competente o Tribunal da área territorial de Lisboa com exclusão de qualquer outro para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições para a utilização deste sítio.