Termos e condições do atendimento por videochamada
Termos e condições
Este serviço é gerido pela Agência para a Modernização Administrativa, I.P., adiante abreviadamente designada por "AMA".
Antes de aceder e utilizar este sítio, leia atentamente os seus Termos e Condições. O acesso e a utilização deste serviço pelo utilizador são considerados como um sinal inequívoco de que o mesmo leu, compreendeu e aceitou os seus Termos e Condições de utilização.
Os presentes Termos e Condições poderão ser alterados em qualquer momento por decisão da AMA, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua disponibilização no portal ePortugal.
Quaisquer tentativas de alterar a informação, ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema, são estritamente proibidas de acordo com a legislação em vigor.
É proibida a utilização de conteúdos, nomeadamente imagem e som, do presente serviço para fins ilegais ou quaisquer outros fins que possam ser considerados indignos ou abusivos. Proíbe-se ainda a criação ou introdução de qualquer tipo de vírus ou outro código ou programa que contenham propriedades destrutivas ou prejudiciais ao seu funcionamento.
O utilizador deste serviço obriga-se a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável, nomeadamente, em matéria de criminalidade informática, de direitos de propriedade intelectual e de imagem, sendo exclusivamente responsável pela infração destes normativos.
Todos os conteúdos, incluindo eventuais vídeos, gráficos, textos, imagens, desenhos, músicas ou sons e quaisquer outras informações são da AMA, ou foram incluídos com permissão das entidades que legitimamente detêm os direitos de autor sobre os mesmos.
A proteção dos direitos de autor e de propriedade industrial sobre os conteúdos presentes no serviço estende-se a todas as cópias de parte ou da totalidade da informação contida no mesmo.
O serviço será gravado para efeitos de monitorização e controlo de qualidade.
Privacidade
A AMA respeita o seu direito à privacidade e não recolhe sobre si dados pessoais sem o seu consentimento.
Em tudo o que não estiver expressamente previsto, como por exemplo em tudo o que respeita ao exercício dos direitos de acesso, informação, retificação, portabilidade, revogação, apagamento e reclamação, aplicam-se os termos e condições constantes da Política de Privacidade da AMA que podem ser consultadas em https://www.ama.gov.pt/web/agencia-para-a-modernizacao-administrativa/politica-de-privacidade.
Para a utilização deste serviço poderá ser necessário recolher os seus dados pessoais, em função do serviço público que pretende realizar, para as finalidades indicadas, conforme se discrimina em seguida:
- finalidade 1: para realização de agendamento do serviço;
- finalidade 2: para confirmação do agendamento do serviço;
- finalidade 3: para lembrete do envio da confirmação da realização do serviço;
- finalidade 4: para efeitos de autenticação e acesso ao serviço;
- finalidade 5: para efeitos de realização do serviço;
- finalidade 6: documento necessário para a realização do serviço, se aplicável.
Apoio remoto à realização de serviços públicos e atendimento digital assistido:
- Imagem;
- Voz.
Pedido online de Chave Móvel Digital com Cartão de Cidadão:
- Nome Próprio
- Apelido
- Data de Nascimento
- Nome Completo
- Data de Validade
- Identificação Civil
- Identificação Fiscal
- Número de telemóvel
- Endereço de correio eletrónico.
Pedido online de Chave Móvel Digital com dados de acesso ao Portal da Finanças:
- Identificação Fiscal
- Número de telemóvel
- Endereço de correio eletrónico
- Morada.
Pedido de alteração de e-mail associado à Chave Móvel Digital:
- Nome Próprio
- Apelido
- Data de Nascimento
- Nome Completo
- Nacionalidade
- Data de Validade
- Identificação Civil
- Identificação Fiscal
- Nacionalidade do documento
- Tipo de documento
- Número de documento
- Número de telemóvel
- Endereço de correio eletrónico.
Pedido de alteração de telefone associado à Chave Móvel Digital:
- Nome Próprio
- Apelido
- Data de Nascimento
- Nome Completo
- Nacionalidade
- Data de Validade
- Identificação Civil
- Identificação Fiscal
- Nacionalidade do documento
- Tipo de documento
- Número de documento
- Número de telemóvel
- Endereço de correio eletrónico.
Pedido de adesão de atributos empresariais SCAP:
- Nome Próprio
- Apelido
- Data de Nascimento
- Nome Completo
- Data de Validade
- Identificação Civil
- Identificação Fiscal
- Número de telemóvel
- Endereço de correio eletrónico
- Se aplicável, procuração ou documento complementar assinado que comprove a legitimidade para a prática dos atos selecionados.
Renovação online do Cartão de Cidadão:
- Nome Completo
- Nome Próprio
- Apelido
- Nacionalidade
- Número do Documento
- Nome Próprio da Mãe
- Apelido do Pai
- Sexo
- Apelido da Mãe
- Nome Próprio do Pai
- Assinatura
- Contactos
- Identificação Civil
- Altura
- Data de Nascimento
- ID do Processo
- Morada
- Data de Validade
- Foto
- Número de telemóvel.
Pedido online de alteração de morada do Cartão de Cidadão:
- Nome Completo
- Data de Nascimento
- Endereço de correio eletrónico
- Data de Validade
- Identificação Fiscal
- Número do Documento
- Identificação Civil
- Quatro dígitos de controlo do Número de Identificação Civil
- Número de telemóvel
- Morada
- ID do Processo.
Confirmação de morada do Cartão de Cidadão:
- Morada atual
- Morada após confirmação do pedido de alteração de morada
- Identificação Civil
- Nome Completo.
Pedido online de Revalidação da Carta de Condução:
- Nome Completo
- Identificação Fiscal
- Identificação Civil
- Nacionalidade
- Naturalidade
- Número de telemóvel
- Endereço de correio eletrónico
- Morada
- Fotografia
- Assinatura
- Número da Carta de Condução
- Data de nascimento
- Atestado médico, se aplicável.
Pedido online de certificado de Registo Criminal de pessoas singulares:
- Data de Nascimento
- Nome Completo
- Identificação Civil
- Identificação Fiscal
- Número de telemóvel
- Endereço de correio eletrónico.
Marcação online de uma consulta no Centro de Saúde:
- Data de Nascimento
- Nome Completo
- Identificação no Serviço Nacional Saúde
- Nacionalidade do documento
- Tipo de documento
- Identificação Civil
- Número de documento
- Identificação Fiscal
- Número de telemóvel
- No caso de marcação de consulta para agregado familiar:
- Identificação no Serviço Nacional Saúde
- Nome completo
- Data de nascimento.
Pedido online de reembolso de despesas de saúde à ADSE:
- Número de Beneficiário ADSE
- Identificação Fiscal
- Número de telemóvel
- Nome completo
- Endereço de correio eletrónico
- Morada
- No caso de pedido de reembolso de despesas de saúde para ADSE para o cônjugue ou familiar (descendentes):
- Número de Beneficiário ADSE
- Nome completo
- Data de nascimento
- Número de identificação Fiscal
- Morada.
Pedido online de isenção de taxas moderadoras por insuficência económica:
- Data de Nascimento
- Nome Completo
- Identificação no Serviço Nacional Saúde
- Nacionalidade do documento
- Tipo de documento
- Identificação Civil
- Número de documento
- Número de telemóvel
- Endereço de correio eletrónico
- Número de identificação Segurança Social
- Morada
- Composição do agregado familar, se aplicável.
Os dados recolhidos são conservados pelo prazo indicado em seguida: 3 anos
- Imagem - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 5]
- Voz - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 5]
- Nome Completo - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 1, 4 e 5]
- Nome Próprio - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 1 a 5]
- Apelido - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 1 a 5]
- Nacionalidade - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4]
- Número do Documento - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4 e 5]
- Nome Próprio da Mãe - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4 e 5]
- Apelido do Pai - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4 e 5]
- Sexo - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4 e 5]
- Apelido da Mãe - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4 e 5]
- Nome Próprio do Pai - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4 e 5]
- Assinatura - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4 e 5]
- Contactos - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4 e 5]
- Identificação Civil - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4 e 5]
- Identificação fiscal - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4 e 5]
- Altura - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4 e 5]
- Data de Nascimento - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4 e 5]
- ID do Processo - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 5]
- Morada - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4 e 5]
- Data de Validade - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4 e 5]
- Foto - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4 e 5]
- Número de telemóvel; - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 1 a 5]
- Endereço de correio eletrónico - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 1 a 5]
- Nacionalidade do documento - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4]
- Tipo de documento - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4]
- Número de documento - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4 e 5]
- Procuração ou documento complementar - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 6]
- Quatro dígitos de controlo do Número de identificação civil - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 5]
- Número de Beneficiário ADSE - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 4 e 5]
- Número de identificação Segurança Social - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 5]
- Composição do agregado familar - [período de conservação 3 anos]; [finalidade 5].
Os dados pessoais recolhidos dados são partilhados com a entidade que disponibiliza os serviços supra referenciados.
Considerando os mais recentes desenvolvimentos tecnológicos, custos de implementação, natureza, âmbito, contexto e finalidades do processamento, bem como uma avaliação detalhada do risco, probabilidade de ocorrência e respetivo impacto para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, a AMA implementou medidas técnicas e organizativas com o objetivo de garantir o nível de segurança apropriado.
Exoneração de responsabilidade
A AMA não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem que a estes estejam limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta deste serviço e dos seus conteúdos pelo utilizador, do acesso ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros.
O utilizador é responsável pela guarda e correta utilização da sua informação pessoal, bem como responsável por qualquer dano ou prejuízo causado à AMA, IP ou a terceiros, resultante da utilização incorreta, perda ou furto da informação pessoal. Os utilizadores são responsáveis pela utilização segura das suas credenciais de acesso aos serviços.
A informação constante neste serviço deve ser encarada na sua vertente informativa. Apesar dos esforços da AMA em manter os conteúdos atualizados e fidedignos, estes podem conter incorreções, erros de escrita ou estar desatualizados, pelo que não poderá a AMA ser responsabilizada no que respeita à completa exatidão e atualidade de qualquer informação constante deste serviço.
O presente serviço pode conter ligações para sítios operados por entidades terceiras sobre os quais não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.
A visualização de disposições legais neste serviço, não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).
Legislação e regulamentação aplicável
- Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
- Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.
- Decreto-lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual.
- Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro.
- Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual.
- Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, na sua redação atual.
- Portaria n.º 77/2018, de 16 de março, na sua redação atual.
- Portaria n.º 73/2018, de 13 de março, na sua redação atual.
Lei aplicável e foro competente
Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.
É competente o Tribunal da área territorial de Lisboa com exclusão de qualquer outro para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições para a utilização deste sítio.