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Realizar serviço

Atividade: Parque de campismo e caravanismo
Realizar serviço

Parque de campismo e caravanismo - classificação do empreendimento (categoria)

Qual a finalidade?

 

A classificação destina-se a atribuir a categoria de 3, 4 ou 5 estrelas, atendendo à localização do empreendimento, à qualidade das suas instalações e equipamentos e aos serviços que oferece.

Podendo ser:

  • confirmada juntamente com a autorização de utilização para fins turísticos, quando tenha sido realizada vistoria nos termos do artigo 64.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;
  • determinada pelo presidente da Câmara Municipal, no prazo de dois meses a contar da data de emissão do alvará de autorização de utilização para fins turísticos ou da data de abertura do empreendimento, na sequência de auditoria;
  • pedida pelo promotor ou da entidade exploradora do parque.

 

Consulte também:

 

Abrantes

Obter formulário 
Se não dispõe de certificação digital pode obter aqui
os formulários para entrega à entidade competente.
  
Câmara municipal da localidade (selecione no mapa à direita)



Procedimento

 

 



Prazo de emissão/decisão

Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.


No local/por correspondência



Documentos

Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.


Validade

 

Quatro anos.



Custo estimado

Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.


Legislação



Motivos de recusa

 

» Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação
  • Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação.
 
» Não cumprimento dos requisitos técnicos
  • Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.


Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

 

» Reclamação
  • O interessado pode apresentar uma reclamação ao serviço que emitiu a decisão, no prazo de 15 dias após tomar conhecimento da mesma.
  • A entidade tem 30 dias para responder à reclamação.
  • Enquanto a entidade não decidir a reclamação, fica suspenso o prazo para recorrer da decisão junto dos tribunais administrativos.

 

» Recurso hierárquico ou tutelar

  • O interessado pode apresentar um recurso:
    a) Ao superior hierárquico do serviço que emitiu a decisão ou a um outro órgão da mesma entidade que tenha sobre ele poderes de supervisão - recurso hierárquico;
    b) À entidade com poderes de tutela sobre a entidade que emitiu a decisão, nas situações previstas na lei - recurso tutelar.
  • O interessado tem 30 dias, após tomar conhecimento da decisão, para apresentar um recurso, quando este é obrigatório para a apresentação de ação ao tribunal administrativo. Nas outras situações, o prazo é o fixado para o recurso contencioso.
  • A entidade tem 30 dias para responder ao recurso, podendo este prazo ser alargado até 90 dias, quando precisar de reunir outras provas.
  • Enquanto a entidade não responder ao recurso, e este for obrigatório para a apresentação de uma ação ao tribunal administrativo, a decisão emitida fica suspensa, desde que essa suspensão não cause graves prejuízos ao interesse público. Nas outras situações, a decisão emitida não fica suspensa.

 

» Ação administrativa

  • O interessado pode apresentar uma ação administrativa especial ou comum ao tribunal administrativo competente.
  • Em determinadas situações, antes da apresentação da ação, o interessado deve apresentar recurso hierárquico ou tutelar.
  • A ação administrativa especial pode ser apresentada quando:
    a) A entidade emitiu uma decisão ilegal;
    b) A entidade devia emitir uma decisão e não o fez;
    c) A entidade devia emitir uma norma e não o fez.
  • Os prazos para o interessado apresentar ação são:
    a) Três meses após tomar conhecimento da mesma, quando a decisão possa ser anulada;
    b) A qualquer momento, quando a decisão não tem valor ou a entidade não emitiu uma decisão a que estava obrigada.
  • Enquanto o tribunal não se pronunciar, a decisão emitida pela entidade fica suspensa quando estiver em causa o pagamento de uma quantia certa, sem natureza sancionatória e tiver sido prestada garantia.
  • A ação administrativa comum pode ser apresentada quando a decisão não tiver regulamentação especial, designadamente, para as seguintes situações:
    a) Condenação da entidade à não emissão de uma decisão, quando for provável que esta prejudique os direitos do interessado;
    b) Condenação da entidade à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados;
    c) Responsabilidade civil da entidade, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes;
    d) Condenação ao pagamento de indemnizações, quando a decisão emitida pela entidade faz prevalecer o interesse público;
    e) Interpretação, validade ou execução de contratos.
  • O interessado pode apresentar a ação a qualquer momento, exceto nos pedidos de anulação de contratos que devem ser apresentados no prazo de seis meses, após a data da celebração do contrato, ou, quanto a terceiros, após o conhecimento do contrato.

 
» Queixa ao Provedor de Justiça
  • O interessado pode, a qualquer momento, apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça contra a entidade que emitiu a decisão.
  • O Provedor de Justiça não tem qualquer prazo para responder.
  • O Provedor de Justiça não pode alterar a decisão emitida pela entidade.


Critérios e obrigações

Requisitos dos parques de campismo e de caravanismo de 3 estrelas

  • Localização — situar-se em terreno muito arborizado;

  • Capacidade — área útil destinada a cada campista de 18 m2;

  • Superfície de terreno para instalação de equipamento campista — a superfície de terreno destinada à instalação de cada equipamento para acampamento deve ter uma área mínima de 40 m2;

  • Equipamentos:
    a) restaurante-bar;
    b) sala de convívio com televisão;
    c) sala de jogos;
    d) mesas e bancos para refeições ao ar livre;
    e) espaços ajardinados.

  • Instalações sanitárias:
    a) um bloco de instalações sanitárias por cada 1,5 ha de área destinada ao campismo;
    b) cabinas individuais equipadas com chuveiros de água quente na proporção de um para cada 30 campistas;
    c) lavatórios dotados de água quente na proporção de um para cada 30 campistas;
    d) sanitas, dotadas de descarga automática de água, na proporção de uma para cada 25 homens e uma para cada 20 mulheres, podendo até 25 % das sanitas dos homens ser substituídas por urinóis;
    e) coberturas descartáveis para sanitas e recipientes específicos para depositar material higiénico descartável;
    f) tomadas de corrente na proporção de uma para cada 30 campistas.

  • Água canalizada — quatro locais de distribuição de água canalizada por cada hectare de área destinada ao campismo.

Requisitos dos parques de campismo e de caravanismo de 4 estrelas

  • Localização — situar-se em terreno muito arborizado e ajardinado;

  • Capacidade — área útil destinada a cada campista de 22 m2;

  • Superfície de terreno para instalação de equipamento campista — a superfície de terreno destinada à instalação de cada equipamento para acampamento deve ter uma área mínima de 60 m2;

  • Equipamentos:
    a) restaurante-bar;
    b) sala de convívio com televisão;
    c) sala de jogos;
    d) mesas e bancos para refeições ao ar livre;
    f) espaços ajardinados;
    g) parque de estacionamento;
    h) tabacaria;
    i) cabinas telefónicas;
    j) máquinas de lavar roupa;
    k) ferros elétricos;
    l) equipamento de cozinha para preparação de refeições;
    m) piscinas, para adultos e para crianças;
    n) campo de jogos vedado;
    o) serviço de guarda de valores na receção;
    p) posto médico aberto 16 horas.

  • Instalações sanitárias:
    a) um bloco de instalações sanitárias por cada hectare de área destinada ao campismo;
    b) cabinas individuais equipadas com chuveiro de água quente na proporção de um para cada 25 campistas;
    c) lavatórios dotados de água quente na proporção de um para cada 10 campistas;
    d) sanitas, dotadas de descarga automática de água, na proporção de uma para cada 20 homens e uma para cada 15 mulheres, podendo até 25 % das sanitas dos homens ser substituídas por urinóis;
    e) coberturas descartáveis para sanitas e recipientes específicos para depositar material higiénico descartável;
    f) tomadas de corrente na proporção de uma para cada 20 campistas.

  • Água canalizada — cinco locais de distribuição de água canalizada por cada hectare de área destinada ao campismo.

Requisitos dos parques de campismo e de caravanismo de 5 estrelas

  • Localização — situar-se em terreno muito arborizado e ajardinado com envolvente paisagística;

  • Capacidade — área útil destinada a cada campista de 26 m2;

  • Superfície de terreno para instalação de equipamento campista — a superfície de terreno destinada à instalação de cada equipamento para acampamento deve ter uma área mínima de 80 m2;

  • Equipamentos:
    a) restaurante -bar;
    b) sala de convívio com televisão;
    c) sala de jogos;
    d) mesas e bancos para refeições ao ar livre;
    e) espaços ajardinados;
    f) parque de estacionamento;
    g) tabacaria;
    h) cabinas telefónicas;
    i) máquinas de lavar roupa;
    j) máquinas de lavar loiça;
    k) ferros elétricos;
    l) equipamento de cozinha para preparação de refeições;
    m) piscinas, para adultos e para crianças;
    n) campo de jogos vedado;
    o) serviço de guarda de valores na receção;
    p) posto médico aberto 24 horas.

  • Instalações sanitárias:
    a) um bloco de instalações sanitárias por cada 500 m2 de área destinada ao campismo;
    b) cabinas individuais equipadas com chuveiro de água quente na proporção de um para cada 15 campistas;
    c) lavatórios dotados de água quente na proporção de um para cada cinco campistas;
    d) sanitas, dotadas de descarga automática de água, na proporção de uma para cada 15 homens e uma para cada 10 mulheres, podendo até 25 % das sanitas dos homens ser substituídas por urinóis;
    e) coberturas descartáveis para sanitas e recipientes específicos para depositar material higiénico descartável;
    f) tomadas de corrente na proporção de uma para cada 10 campistas;
    g) máquinas automáticas de venda de preservativos e de pensos higiénicos.

  • Água canalizada — seis locais de distribuição de água canalizada por cada hectare de área destinada ao campismo.

Publicidade e placa identificativa

  • A adoção de classificação ou de características que o empreendimento não possua na respetiva publicidade, documentação comercial e merchandising constitui uma contraordenação punida com coima;

  • Na sequência da atribuição da classificação, por parte da Câmara Municipal, a placa identificativa deve ser requerida ao Turismo de Portugal, IP;

  • As placas identificativas são obrigatoriamente afixadas no exterior, junto à entrada principal dos empreendimentos turísticos;

  • A não afixação da placa é punida com coima.

 



Selecione no mapa a localidade pretendida:
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Quaisquer esclarecimentos adicionais devem ser obtidos junto da entidade competente.