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Realizar serviço

Atividade: Parque de campismo e caravanismo
Realizar serviço

Parque de campismo e caravanismo - classificação do empreendimento (tipologia)

Qual a finalidade?

 

A classificação destina-se a atribuir, confirmar ou alterar a tipologia dos empreendimentos turísticos e tem natureza obrigatória, podendo ser:

  • confirmada juntamente com a autorização de utilização para fins turísticos, quando tenha sido realizada vistoria nos termos do artigo 64.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;
  • determinada pelo presidente da Câmara Municipal, no prazo de dois meses a contar da data de emissão do alvará de autorização de utilização para fins turísticos ou da data de abertura do empreendimento, na sequência de auditoria.

Assim sendo, o interessado não necessita de requerer a realização de auditoria de classificação do empreendimento, quanto à tipologia.

Excetuam-se as situações em que a auditoria não se realize por motivos unicamente da responsabilidade do interessado. Nestes casos, este deve solicitar ao munícipio a realização de nova auditoria.

 

Consulte também:

 

Abrantes

Obter formulário 
Se não dispõe de certificação digital pode obter aqui
os formulários para entrega à entidade competente.
  
Câmara municipal da localidade (selecione no mapa à direita)



Procedimento

 


Prazo de emissão/decisão

Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.


Documentos

 

Não tem documentos ou requisitos, se a auditoria de classificação foi agendada pela câmara municipal.

 

Caso já tenha sido notificado pelo município, e a auditoria de classificação do empreendimento não se tenha realizado por motivos unicamente da sua responsabilidade, pode solicitar a realização da mesma através do Balcão do Empreendedor ou nos balcões de atendimento.

 

Se optar por realizar o serviço online através deste Balcão

Para realizar este serviço precisa dos seguintes elementos:



Se for pessoa singular

  • Nome completo do titular do estabelecimento;
  • N.º de identificação civil do titular do estabelecimento;
  • N.º de identificação fiscal do titular do estabelecimento;
  • Endereço do domicílio fiscal do titular do estabelecimento;
  • N.º de telefone do titular do estabelecimento;
  • E-mail do titular do estabelecimento;
  • Data de início de atividade;



Se for pessoa coletiva

  • N.º de identificação de pessoa coletiva;
  • Domicílio da sede social;
  • Código de acesso à certidão permanente de registo comercial;

    Para saber como obter a certidão permanente de registo comercial, consulte o Balcão do Empreendedor.

  • Nome completo do sócio-gerente/gerente/administrador/diretor;
  • N.º de identificação civil do sócio-gerente/gerente/administrador/diretor;
  • N.º de identificação fiscal do sócio-gerente/gerente/administrador/diretor;
  • E-mail do sócio-gerente/gerente/administrador/diretor;


    Se for de natureza associativa, também precisa da:
  • Ata da tomada de posse da direção;
  • Comprovativo dos estatutos da associação;



Se for procurador
e não se tiver autenticado com certificado digital qualificado, também precisa do:

  • Código de acesso à procuração online.

    Para saber como registar a procuração, consulte o site Procurações Online.

Se optar por realizar o serviço num balcão de atendimento presencial

Para realizar este serviço precisa dos seguintes elementos:



Se for pessoa singular

  • Nome completo do titular do estabelecimento;
  • N.º de identificação civil do titular do estabelecimento;
  • N.º de identificação fiscal do titular do estabelecimento;
  • Endereço do domicílio fiscal do titular do estabelecimento;
  • E-mail do titular do estabelecimento;
  • Data de início de atividade;



Se for pessoa coletiva

  • Firma ou denominação social;
  • N.º de identificação de pessoa coletiva;
  • Domicílio da sede social;
  • Código de acesso à certidão permanente de registo comercial;

    Para saber como obter a certidão permanente de registo comercial, consulte o Balcão do Empreendedor.
  • Nome completo do sócio-gerente/gerente/administrador/diretor;
  • N.º de identificação civil do sócio-gerente/gerente/administrador/diretor;
  • N.º de identificação fiscal do sócio-gerente/gerente/administrador/diretor;


    Se for de natureza associativa, também precisa da:
  • Ata da tomada de posse da direção;
  • Comprovativo dos estatutos da associação;



Se for procurador e não se tiver autenticado com certificado digital qualificado, também precisa do:

  • Código de acesso à procuração online - para saber como registar a procuração, consulte o site Procurações Online
    ou
    Fotocópia da procuração e exibição do respetivo original para confronto, se apresentar o pedido num balcão de atendimento presencial.

 

Nota: formulário eletrónico em desenvolvimento para as situações em que a auditoria não se realize por motivos unicamente da responsabilidade do interessado.



No local/por correspondência



Validade

 

Quatro anos.



Custo estimado

Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.


Legislação



Motivos de recusa

 

» Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação
  • Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação.
 
» Não cumprimento dos requisitos técnicos
  • Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.


Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

 

» Reclamação
  • O interessado pode apresentar uma reclamação ao serviço que emitiu a decisão, no prazo de 15 dias após tomar conhecimento da mesma.
  • A entidade tem 30 dias para responder à reclamação.
  • Enquanto a entidade não decidir a reclamação, fica suspenso o prazo para recorrer da decisão junto dos tribunais administrativos.

 

» Recurso hierárquico ou tutelar

  • O interessado pode apresentar um recurso:
    a) Ao superior hierárquico do serviço que emitiu a decisão ou a um outro órgão da mesma entidade que tenha sobre ele poderes de supervisão - recurso hierárquico;
    b) À entidade com poderes de tutela sobre a entidade que emitiu a decisão, nas situações previstas na lei - recurso tutelar.
  • O interessado tem 30 dias, após tomar conhecimento da decisão, para apresentar um recurso, quando este é obrigatório para a apresentação de ação ao tribunal administrativo. Nas outras situações, o prazo é o fixado para o recurso contencioso.
  • A entidade tem 30 dias para responder ao recurso, podendo este prazo ser alargado até 90 dias, quando precisar de reunir outras provas.
  • Enquanto a entidade não responder ao recurso, e este for obrigatório para a apresentação de uma ação ao tribunal administrativo, a decisão emitida fica suspensa, desde que essa suspensão não cause graves prejuízos ao interesse público. Nas outras situações, a decisão emitida não fica suspensa.

 

» Ação administrativa

  • O interessado pode apresentar uma ação administrativa especial ou comum ao tribunal administrativo competente.
  • Em determinadas situações, antes da apresentação da ação, o interessado deve apresentar recurso hierárquico ou tutelar.
  • A ação administrativa especial pode ser apresentada quando:
    a) A entidade emitiu uma decisão ilegal;
    b) A entidade devia emitir uma decisão e não o fez;
    c) A entidade devia emitir uma norma e não o fez.
  • Os prazos para o interessado apresentar ação são:
    a) Três meses após tomar conhecimento da mesma, quando a decisão possa ser anulada;
    b) A qualquer momento, quando a decisão não tem valor ou a entidade não emitiu uma decisão a que estava obrigada.
  • Enquanto o tribunal não se pronunciar, a decisão emitida pela entidade fica suspensa quando estiver em causa o pagamento de uma quantia certa, sem natureza sancionatória e tiver sido prestada garantia.
  • A ação administrativa comum pode ser apresentada quando a decisão não tiver regulamentação especial, designadamente, para as seguintes situações:
    a) Condenação da entidade à não emissão de uma decisão, quando for provável que esta prejudique os direitos do interessado;
    b) Condenação da entidade à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados;
    c) Responsabilidade civil da entidade, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes;
    d) Condenação ao pagamento de indemnizações, quando a decisão emitida pela entidade faz prevalecer o interesse público;
    e) Interpretação, validade ou execução de contratos.
  • O interessado pode apresentar a ação a qualquer momento, exceto nos pedidos de anulação de contratos que devem ser apresentados no prazo de seis meses, após a data da celebração do contrato, ou, quanto a terceiros, após o conhecimento do contrato.
 
» Queixa ao Provedor de Justiça
  • O interessado pode, a qualquer momento, apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça contra a entidade que emitiu a decisão.
  • O Provedor de Justiça não tem qualquer prazo para responder.
  • O Provedor de Justiça não pode alterar a decisão emitida pela entidade.


Critérios e obrigações

Condições gerais de localização

  • Os parques de campismo e de caravanismo devem situar-se em locais adequados aos fins a que se destinam, devendo os respetivos terrenos possuir as seguintes características:
    a) Não estarem situados em zonas de condutas de combustíveis;
    b) Não estarem situados em zona de atmosfera poluída;
    c) Não estarem a menos 1000 m de locais em que existam indústrias insalubres, incómodas, tóxicas ou perigosas;
    d) Serem suficientemente drenados para facilitar o escoamento das águas pluviais;
    e) Não estarem a menos de 1000 m de condutas abertas de esgotos, de lixeiras ou de aterros sanitários.

  • Os terrenos devem ainda ser arborizados e dispor de boas sombras, devendo criar-se nova arborização quando a mesma não exista ou for insuficiente. Enquanto não existirem zonas de sombra natural, a entidade exploradora deve criar sombras por processos artificiais, sobretudo nas zonas destinadas a convívio.

Capacidade e áreas
 

  • A área destinada a acampamento não pode exceder 60 % da área total do parque;

  • A área destinada a vias de circulação interna e instalações e equipamentos comuns não pode exceder 25 % da área total do parque;

  • A área destinada a espaços livres e instalação de zonas desportivas ou de lazer deve representar, no mínimo, 15 % da área total do parque;

  • A área útil mínima destinada a cada campista ou caravanista não pode ser inferior a 13 m2;

  • A superfície de terreno destinada à instalação de cada equipamento para acampamento deve ter uma área mínima de 25 m2, podendo ainda ser instalado um equipamento adicional quando os seus utilizadores integrem o mesmo grupo de utentes.

Requisitos gerais das instalações

O parque de campismo e de caravanismo deve:

  • ter fácil ligação à via pública para qualquer tipo de veículos automóveis com e sem reboques, designadamente para veículos de socorro ou de emergência;

  • ser vedado de modo a preservar a segurança e tranquilidade dos campistas e caravanistas. As vedações devem:
    a) utilizar materiais que não ponham em risco a integridade física dos utentes, sendo proibida a utilização de materiais cortantes;
    b) ter disponíveis portões de entrada e saída em número suficiente, nos termos da legislação em vigor, a definir pelo plano de emergência, e devidamente sinalizados, com a largura mínima de 3,5 m, para possibilitar o acesso ao parque de veículos de socorro e emergência.

  • dispor de vias de circulação interna que permitam o trânsito de qualquer tipo de veículos automóveis com ou sem reboques, designadamente veículos de socorro ou de emergência. As vias de circulação interna devem:
    a) ter a largura mínima de 3 m ou 5 m, conforme sejam, respetivamente, de um ou dois sentidos;
    b) ser mantidas em bom estado de conservação e estar, a todo o tempo, totalmente desobstruídas;
    - Entre a vedação do parque de campismo e de caravanismo e a área destinada às instalações e equipamentos dos campistas deve existir uma via de circulação, com a largura mínima de 3 m, de modo a permitir a intervenção de quaisquer veículos de socorro ou emergência.
    c) ter o estacionamento de quaisquer veículos ou equipamentos totalmente interdito.

  • permitir a circulação de veículos particulares, devendo esta limitar-se ao transporte de equipamento e bagagem e respeitar a velocidade máxima permitida pelo regulamento interno, que não poderá exceder 30 km por hora;

    A entidade exploradora deve recorrer à instalação de lombas redutoras de velocidade ou outros mecanismos dissuasores, sempre que a configuração da via e a circulação de pessoas o justifique;

  • garantir que o estacionamento de veículos automóveis particulares no seu interior só se efetua nas áreas expressamente previstas para o efeito;

  • dispor de uma rede interna, aérea ou subterrânea, de distribuição de energia elétrica que assegure o fornecimento de eletricidade aos campistas e a iluminação geral do parque;

  • ter indicada a tensão, junto às tomadas de corrente destinadas aos utentes do parque;

  • dispor de um sistema de iluminação de emergência, nomeadamente junto das entradas e saídas do parque, dos blocos onde se situem as instalações sanitárias e das vias de comunicação;

  • ter luz permanente, durante os períodos de silêncio, junto das entradas e saídas do parque, das instalações sanitárias e dos demais edifícios de utilização comum, devendo no interior destes a luz ser acionável através de interruptores que tenham a necessária proteção, ou de outros meios técnicos adequados;

  • dispor de um sistema de abastecimento de água para consumo humano, nos termos previstos nas normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano;

  • proibir o abastecimento de água para consumo humano em dispositivos localizados no interior das instalações sanitárias;

  • assegurar o fornecimento de pelo menos 80 l de água por dia e por campista;

  • dispor de, pelo menos, três locais de distribuição de água canalizada por cada hectare de área destinada ao acampamento;

  • assegurar que os locais de distribuição de água estão revestidos com materiais impermeabilizados e dispor de drenagem de águas residuais;

  • dispor de reservatórios de água próprios com capacidade suficiente para satisfazer as necessidades mínimas diárias, se não existir rede pública de abastecimento de água para consumo humano e ainda uma reserva de emergência nos termos legais, cuja dimensão e características devem ser estabelecidas pela Autoridade Nacional de Proteção Civil, em função do respetivo grau de risco.

Condições gerais de instalação

O parque de campismo e caravanismo deve:

  • garantir que a instalação das infraestruturas e, de um modo geral, de todo o equipamento necessário ao seu funcionamento se efetua de modo que não se produzam ruídos, vibrações, fumos ou cheiros suscetíveis de perturbar ou de, por qualquer modo, afetar o ambiente do parque e a tranquilidade e a segurança dos campistas;

  • interditar a instalação de coberturas laterais utilizadas como proteção dos equipamentos dos campistas e caravanistas;

  • permitir a instalação de coberturas superiores colocadas sobre os equipamentos destinados aos
    campistas e caravanistas apenas quando estas preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
    a) a reação ao fogo dos materiais utilizados nas coberturas superiores deve ser, no mínimo, da classe M2;
    b) as coberturas superiores devem possuir condições de resistência mínima aos agentes atmosféricos de modo a garantir a segurança das pessoas e dos equipamentos;
    c) as coberturas superiores apenas devem cobrir as tendas e caravanas ou autocaravanas e não a totalidade dos espaços a eles destinados;
    d) as coberturas superiores devem ter uma distância mínima entre si de, pelo menos, 2 m;
    e) as coberturas superiores não podem provocar impactos negativos relativamente ao meio ambiente envolvente;
    f) as coberturas superiores devem ser fixadas ao solo, de forma segura e de modo que não constituam um elemento inamovível.

  • interditar a instalação de muros artificiais à volta das tendas, caravanas, autocaravanas ou outros equipamentos similares utilizados pelos campistas e caravanistas, exceto quando os muros se destinem a suporte de terras;

  • possuir instalações sanitárias de utilização comum dotadas de água corrente;

  • disponibilizar instalações sanitárias separadas por sexos com:
    a) cabinas individuais equipadas com chuveiro, antecâmara para vestiário dotada de banco e cabide, na proporção de uma para cada 35 campistas;
    b) pelo menos, uma cabina individual equipada com chuveiro de água quente, quer nas instalações do sexo masculino, quer nas instalações do sexo feminino;
    c) lavatórios com espelho e cabide na proporção de um para cada 20 campistas, devendo existir um cesto para papéis por cada grupo de quatro lavatórios;
    d) sanitas, dotadas de descarga automática de água, na proporção de uma para cada 30 homens e uma para cada 20 mulheres, podendo até 25 % das sanitas dos homens ser substituídas por urinóis;
    e) tomadas de corrente na proporção de uma para cada 40 campistas.

  • dispor de instalações sanitárias preparadas para a sua utilização por crianças, incluindo fraldários situados em áreas especificamente destinadas para esse efeito ou, em alternativa, situados quer nas instalações sanitárias destinadas às mulheres quer nas instalações sanitárias destinadas aos homens;

  • dispor de instalações sanitárias com comunicação direta para o exterior ou dotadas de dispositivos de ventilação artificial com contínua renovação do ar adequados à sua dimensão;

  • dispor de instalações sanitárias ligadas a uma rede interna de esgotos que conduzam as águas residuais a sistemas adequados ao seu escoamento, nomeadamente através da rede pública ou, se esta não existir, de um sistema de recolha e tratamento adequado ao volume e natureza dessa águas, de acordo com a legislação em vigor;

  • dispor de instalações sanitárias cujas paredes, pavimentos e tetos são revestidas de materiais resistentes, impermeáveis, não inflamáveis e de fácil limpeza;

  • ter as instalações sanitárias distribuídas em blocos pelo parque, de forma a permitir a sua fácil utilização pelos campistas, devendo, em qualquer caso, existir um bloco por cada 2 há de área destinada ao acampamento;

  • garantir que as instalações sanitárias não se situam junto das zonas destinadas a preparar e cozinhar alimentos ou a tomar refeições.

Equipamentos de utilização comum

  • O parque de campismo e de caravanismo deve ter, pelo menos, os seguintes equipamentos de utilização comum pelos campistas e caravanistas:
    a) receção, situada junto à entrada principal do parque;
    b) café/bar;
    c) loja de conveniência/minimercado/supermercado, se tiver capacidade superior a 90 campistas;
    d) sala de convívio;
    e) parque infantil;
    f) área para a prática de desportos ao ar livre, podendo ser substituídas por atividades desportivas ou de lazer no exterior, se tiver capacidade inferior a 90 campistas.

  • O parque de campismo e de caravanismo deve ter espaços de utilização comum destinados à lavagem e ao tratamento de loiça e de roupa com as seguintes características e equipamentos:
    a) lavadouros de loiça e pias para despejo de águas residuais, na proporção de um para cada 30 campistas;
    b) tanques de lavagem de roupa ou máquinas de lavar roupa e zonas de secagem na proporção de um para cada 50 campistas;
    c) tábuas de engomar.

  • Os lavadouros de loiça, as pias para despejo de águas residuais e os tanques para lavar roupa, dotados de água corrente e ligados, por meio de sifão, ao sistema de esgoto, podem ser ao ar livre, devendo, no entanto, ser resguardados do sol e da chuva.

  • O parque de campismo e de caravanismo deve:
    a) dispor de recipientes para o lixo, com tampa, colocados em locais de fácil acesso e devidamente sinalizados, na proporção de um para cada 30 campistas, com capacidade adequada e não distando entre si mais de 50 m; 
    b) estar dotado de um local apropriado para a instalação de contentores de maior dimensão, que recebam os resíduos dos contentores menores, utilizados pelos campistas;
    - Os recipientes de lixo e os contentores devem permitir a deposição seletiva dos resíduos, tendo em consideração os sistemas de recolha de fluxos de resíduos que operem na área de localização do parque.
    c) dispor de um local para a lavagem e manutenção dos contentores devidamente isolado das zonas destinadas aos campistas, devendo o mesmo ser claramente identificado.

  • No parque de campismo e de caravanismo podem existir instalações de carácter complementar destinadas a alojamento, desde que não ultrapassem 25 % da área total do parque destinada a campistas, não podendo ter mais de dois pisos, nem ocupar uma superfície superior a 75 m2.

  • Nestas instalações só podem existir até três quartos, devendo ser dotadas de casa de banho privativa com sanita, chuveiro e lavatório com espelho e ponto de luz. A área dos quartos das instalações destinadas a alojamento não pode ser inferior a 8 m2, 12 m2 ou 16 m2, consoante se trate de quartos com uma, duas ou três camas individuais.

  • Se as instalações destinadas a alojamento forem pré -fabricadas e tiverem um carácter amovível, a área dos quartos pode ser reduzida para 5 m2 e 8 m2, consoante se trate, respetivamente, de quartos com uma cama individual ou com duas camas individuais ou uma de casal.

Condições de funcionamento do parque de campismo e de caravanismo

O parque de campismo e de caravanismo deve ter uma receção instalada junto da sua entrada principal.



A receção deve prestar, pelo menos, os seguintes serviços:

  • encarregar-se do registo de entradas e saídas dos campistas e caravanistas;

  • receber, guardar e entregar aos campistas a correspondência, bem como os objetos que lhes sejam destinados;

  • aceitação e entrega de mensagens;

  • prestar aos campistas e caravanistas as informações respeitantes ao funcionamento do parque, designadamente sobre os serviços que o mesmo preste e as suas normas de funcionamento.




A receção deve ainda:

  • dispor de um telefone com ligação externa, para uso dos campistas;

  • ter afixada, de forma bem visível, pelo menos em português e noutra língua estrangeira, as seguintes indicações:
    a) o nome, designação, qualificação e categoria, se tiver sido adotado o sistema de classificação;
    b) o horário de funcionamento da receção;
    c) os preços dos serviços;
    d) o período de funcionamento do parque;
    e) a lotação do parque;
    f) os períodos de silêncio;
    g) a planta do parque, assinalando as instalações de utilização comum, a área destinada aos campistas, a localização dos extintores e das saídas de emergência;
    h) a existência de regulamento interno;
    i) a existência de livro de reclamações à disposição dos campistas e caravanistas;
    j) a indicação da morada e do telefone do centro de saúde e do hospital mais próximos do parque;
    l) a morada e o telefone da farmácia mais próxima do parque;
    m) a indicação do posto de correio mais próximo do parque.



O parque de campismo deve:

  • ter disponível, vinte e quatro horas por dia, equipamento de primeiros socorros ou um posto médico para a prestação de assistência, devidamente sinalizado;

  • dispor de equipamento e meios de salvação para banhistas e pessoal preparado para atuar em caso de emergência, sempre que esteja localizado em zonas que disponham de acesso direto a águas balneares situadas junto a praias fluviais ou marítimas, lagoas ou barragens sem serviços de socorros a náufragos;

  • dispor de um serviço permanente de vigilância ou videovigilância.

    Se optar pelo serviço de vigilância, o pessoal deve estar devidamente identificado e usar farda própria ou peça de vestuário que permita a sua fácil identificação como funcionário do parque;

  • ter um regulamento interno elaborado pela entidade exploradora.

    O regulamento interno deve obedecer a todos os requisitos legalmente estabelecidos e deve estar afixado, de forma bem visível, na receção do parque, em português e noutra língua oficial da União Europeia.

    O regulamento interno deve estabelecer as normas relativas à utilização e ao funcionamento do parque, nomeadamente sobre:
    a) a admissão de animais que acompanham os campistas e caravanistas;
    b) as condições em que é permitida a permanência no parque de material de campismo e caravanismo desocupado;
    c) os deveres dos campistas e caravanistas;
    d) o período de funcionamento do parque;
    e) os períodos de silêncio;
    f) os equipamentos de queima autorizados pela entidade exploradora do parque para a confeção de alimentos;
    g) as condições para a circulação de veículos particulares e limite máximo de velocidade no parque.

Condições de higiene e limpeza do parque de campismo e de caravanismo

  • Todas as instalações comuns do parque de campismo e de caravanismo, incluindo as sanitárias, bem como os recipientes de lixo, devem ser limpos e desinfetados diariamente;

  • O lixo e demais resíduos recolhidos na área destinada ao campismo e de caravanismo devem ser removidos diariamente.

Condições específicas para parques que admitem caravanas e autocaravanas

Caso o parque admita caravanas e autocaravanas deve:

  • dispor de estações de serviço na proporção de uma para cada 30 unidades, localizadas em zona do parque de fácil acessibilidade, ou na proporção de uma para cada 100 unidades, quando a superfície de terreno destinada à instalação de caravanas e autocaravanas disponha dos equipamentos abaixo;

    As estações de serviço devem estar revestidas com materiais impermeabilizados e dispor de equipamento próprio para:
    a) escoamento de águas residuais;
    b) esvaziamento de WC químico/sistema de lavagem e despejo de cassetes sanitárias;
    c) abastecimento de água potável;
    d) despejo de resíduos sólidos urbanos.

  • dispor de uma superfície de terreno destinada à instalação destes equipamentos com uma área mínima de 50 m2 e os seguintes equipamentos:
    a) instalação elétrica;
    b) ponto de água;
    c) esgoto.

Condições específicas para parques de campismo rural

  • Os terrenos destinados ao parque de campismo e de caravanismo, integrados ou não em explorações agrícolas, não podem ter uma área superior a 5000 m2;

  • A capacidade máxima do parque de campismo rural não pode exceder as 30 instalações, tendas, caravanas ou outros veículos habitáveis, nem o número de 90 campistas.

  • Se a área do parque for inferior a 5000 m2, o número de instalações, tendas, caravanas ou outros veículos habitáveis deve ser proporcionalmente reduzido, de tal forma que a cada instalação corresponda uma área aproximada de 150 m2 e a cada campista a de 50 m2.

  • O parque de campismo rural deve assegurar:
    a) o fornecimento de energia elétrica; 
    b) o fornecimento de água potável;
    c) a instalação de recetáculos para lixos em locais apropriados e a respetiva remoção;
    d) o escoamento eficaz de águas residuais e de esgotos;
    e) a existência de um sistema de segurança contra riscos de incêndio, conforme com as normas legais e regulamentares aplicáveis;
    f) a existência de ligações telefónicas, postais e de socorros médicos a pelo menos 5 km de distância da sua localização;
    g) a existência de equipamento de primeiros socorros;
    h)
    fácil acesso a ambulâncias;
    i) a existência de um espaço de utilização comum destinado à lavagem e ao tratamento de loiça e de roupa, protegido por cobertura eficaz;
    j) a existência de receção com as mesmas caraterísticas de um parque de campismo e de caravanismo.

Publicidade e placa identificativa

  • A adoção de classificação ou de características que o empreendimento não possua na respetiva publicidade, documentação comercial e merchandising constitui uma contraordenação punida com coima;

  • Na sequência da atribuição da classificação, por parte da Câmara Municipal, a placa identificativa deve ser requerida ao Turismo de Portugal, IP;

  • As placas identificativas são obrigatoriamente afixadas no exterior, junto à entrada principal dos empreendimentos turísticos;

  • A não afixação da placa é punida com coima.



Selecione no mapa a localidade pretendida:
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