Portal da Imprensa Regional – alojamento de publicação

Obter formulário  Se não dispõe de certificação digital pode obter aqui os formulários para entrega à entidade competente.

Um certificado digital é uma forma de “bilhete de identidade eletrónico” que serve para autenticação, para efetuar transações eletrónicas com segurança e para assinar documentos com assinatura eletrónica. As assinaturas eletrónicas podem ser qualificadas, como a do Cartão de Cidadão, tendo, neste caso, valor legal igual ao de uma assinatura reconhecida notarialmente. Realizar serviço  Procedimento totalmente eletrónico com certificação digital através de, por exemplo, o Cartão de Cidadão.

• Entidades

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  O que é necessário?

• Custo e validade

  Qual o custo total?

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  Legal-Recusas-Impugnação-Queixa

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  Obrigações

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  frequentes

Entidades Competentes/Contactos

• Direção de Serviços de Desenvolvimento dos Meios de Comunicação Social do Gabinete para os Meios de Comunicação Social
  

  
  Palácio Foz - Praça dos Restauradores
  1250-187 LISBOA

  
  Telefone: 21 322 12 55
  Fax: 21 322 12 63
  E-mail: ddm.incentivos@gmcs.pt
  Site:

  www.gmcs.pt

  
  
  

  Horário de funcionamento:

  • No local, dias úteis, das 09:00h às 12:30h e das 14:00h às 17:30h.
  • Telefone, dias úteis, das 09:00h às 12:30h e das 14:00h às 17:30h.
  
  

Procedimento

Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.

Prazo de emissão/decisão

Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.

Documentos

1. Certidão comprovativa da situação tributária regularizada, emitida pela repartição de finanças do domicílio ou sede da entidade requerente
Ou
Documento comprovativo de autorização para consulta da situação tributária;

2. Declaração comprovativa da situação contributiva regularizada perante a Segurança Social
Ou
Documento comprovativo de autorização para consulta da situação contributiva.

Através da internet

No local/por correspondência

Formulário para solicitar o alojamento de publicação no Portal da Imprensa Regional.

Custo estimado

Gratuito (sem custo associado)

Validade

Não tem.

Legislação

Cria o Incentivo à Leitura e o Portal da Imprensa Regional. O Incentivo à Leitura consiste na comparticipação financeira parcial, por parte do Estado, nos custos de envio das publicações periódicas aos seus assinantes; o Portal da Imprensa Regional é um portal onde estas publicações podem alojar gratuitamente as suas edições electrónicas. 

Regulamento do Portal da Imprensa Regional que define as condições de alojamento das publicações periódicas no Portal. 

Institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva.

Motivos de recusa

Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.

Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

Ainda não dispomos de informação sobre esta formalidade. Utilize os contactos da entidade competente apresentados no separador “Entidades” para obter mais informações.

Critérios e obrigações

» Período de candidatura 

• Em qualquer momento.

» Requerentes

Podem requerer o serviço as entidades proprietárias ou editoras das seguintes publicações, com periodicidade até mensal:

• De informação geral de âmbito regional, como tal classificadas pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC);
• Especializadas nos seguintes domínios: deficiência, ciência e tecnologia, literatura, arte, intercâmbio com os países de língua portuguesa e igualdade de género;
• Que promovam a integração dos imigrantes e minorias étnicas, como tal reconhecidas pelo Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural (ACIDI);
• Com o registo efectuado junto da ERC;
• Com a situação fiscal e contributiva regularizada.