Matérias fertilizantes

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O portal do IAPMEI disponibiliza informação sobre os vários apoios às empresas.

As matérias fertilizantes (adubos e corretivos agrícolas) que não sejam objeto de legislação harmonizada, só poderão ser colocadas no mercado nacional se pertencerem a algum dos tipos especificados no Anexo I do Decreto-Lei n.º 103/2015, de 15 de junho e cumprir todos os requisitos previstos neste diploma.

As matérias fertilizantes não harmonizadas só podem ser colocadas ou disponibilizadas no mercado nacional após inscrição prévia no Registo Nacional de Matérias Fertilizantes Não Harmonizadas e atribuição de um número de registo pela Autoridade Competente, a Direção-Geral das Atividades Económicas.

O pedido de inscrição no Registo deverá ser efetuado por um operador económico que tenha a sua sede social no Espaço Económico Europeu ou na Turquia.

O Registo é válido por cinco anos, podendo ser renovado por igual período.

A lista de tipos de matérias fertilizantes não harmonizadas do Anexo I do Decreto-Lei n.º 103/2015 poderá ser alterada através de proposta de aditamento de um novo tipo apresentada pelo fabricante de uma matéria fertilizante.

Trator a colocar matéria fertilizante
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O pedido de inscrição no Registo é efetuado online
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O QUE PRECISA DE SABER


Formas geométricas - círculo, quadrado, triângulo e losango

Inscrição no registo

As diferentes determinações analíticas a efetuar ao produto devem ser realizadas por laboratórios com metodologias analíticas acreditadas de acordo com a Norma EN/ISO 17025.

O rótulo ou documento de acompanhamento das matérias fertilizantes não harmonizadas deverá ser elaborado de acordo com o Anexo VI do Decreto-Lei n.º 103/2015 e com o Anexo II, no caso dos Corretivos orgânicos. 

Formas geométricas - círculo, quadrado, triângulo e losango

A consultar

Esclarecimentos sobre a aplicação do Decreto-Lei n.º 103/2015.

Lista de matérias fertilizantes inscritas no Registo Nacional de Matérias Fertilizantes Não Harmonizadas, ao abrigo do Decreto-lei n.º 103/2015.

Lista de matérias fertilizantes autorizadas ao abrigo da Portaria n.º 1322/2006, de 24 de novembro.