Ficha Técnica de Fiscalização

Empreendimentos turísticos

Os empreendimentos turísticos são estabelecimentos que se destinam a prestar serviços de alojamento, mediante remuneração, dispondo, para o seu funcionamento, de um adequado conjunto de estruturas, equipamentos e serviços complementares, de acordo com o estabelecido no Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (RJET), cuja versão final foi republicada no Decreto-Lei n.º 80/2017, de 30 de junho.

 

Consulte a ficha técnica para informação geral sobre as obrigações relacionadas com empreendimentos turísticos ou consulte os simuladores para uma informação contextualizada à sua atividade nas diferentes áreas de análise.

Ficha técnica

Ficha Técnica de Fiscalização

legislacão

Legislação

Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado e republicado no Decreto-Lei n.º 80/2017, de 30 de junho - Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (RJET).

Contactos das Entidades Competentes


Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 73
1269-274 Lisboa
Telefone: 217 983 600
Fax: 217 983 654
E-mail: correio.asae@asae.pt
Apoio ao Empresário do Turismo de Portugal, I.P.

Rua Ivone Silva, Lote 6

1050-124 Lisboa

Telefone: 808 209 209

E-mail: apoioaoempresario@turismodeportugal.pt

Site: www.turismodeportugal.pt

 

Horário de atendimento: dias úteis, das 09h00 às 19h00