Ficha Técnica de Fiscalização

ficha técnica de fiscalização
Talhos

Os talhos são estabelecimentos especializados de comércio a retalho de carne e produtos à base de carne. Podem ser unidades individuais ou unidades de produção de outros estabelecimentos, sendo que poderá variar o procedimento de acesso à atividade de acordo com a tipologia do estabelecimento.

 

Na presente ficha técnica pode consultar as obrigações legais relacionadas com este tipo de estabelecimentos bem como confirmar qual o seu enquadramento legal.

Ficha técnica Ficha Técnica de Fiscalização
legislacão Legislação

Decreto-Lei n.º 33/2017, de 23 de março - Assegura o cumprimento das disposições do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, que define as regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano.

 

Decreto-Lei n.º 37/2009, de 10 de fevereiro - Estabelece o regime jurídico a que obedecem os controlos veterinários a que estão sujeitos os produtos de origem animal destinados ao comércio.

 

Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto - Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano com o objetivo de proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes da eventual contaminação dessa água e assegurar a disponibilização tendencialmente universal de água salubre, limpa e desejavelmente equilibrada na sua composição.

 

Decreto-Lei n.º 147/2006, de 31 de julho - Aprova o regulamento das condições higiénicas e técnicas a observar na distribuição e venda de carnes e seus produtos.

 

Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho - Visa assegurar o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes dos Regulamentos (CE) n.ºs 852/2004 e 853/2004, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e às regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal, respetivamente.

 

Decreto-Lei n.º 323-F/2000, de 20 de dezembro - Estabelece os princípios e as regras a que deve obedecer a rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino.

 

Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de setembro - Aprova o regime jurídico da instalação dos estabelecimentos que vendem produtos alimentares e de alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas.

Contactos das Entidades Competentes

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 73
1269-274 Lisboa

Telefone: 217 983 600
Fax: 217 983 654
E-mail: correio.asae@asae.pt

Direção-Geral das Atividades Económicas

Avenida Visconde de Valmor, n.º 72

1069-041 Lisboa

Telefone: 217 919 100
E-mail: rjacsr.apoio@dgae.min-economia.pt

Site: www.dgae.gov.pt


Horário de funcionamento: dias úteis, das 09h30 às 13h00 e das 14h30 às 17h00.

Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

Campo Grande, 50
1700-093 Lisboa

Telefone: (+351) 213 239 500
Linha verde: 800 20 72 75 (Chamada grátis)
Linha azul: 808 20 26 33 (Chamada local)
Fax: (+351) 213 463 518
E-mail: dirgeral@dgav.pt
Site: www.dgav.pt

 

Horário de funcionamento: dias úteis , das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30.

Centro de Contacto da Empresa


Telefone: 707 101 099, dias úteis das 09h00 às 17h00

E-mail: info.portaldaempresa@ama.pt