Ficha Técnica de Fiscalização

Talhos

Decreto-Lei n.º 33/2017, de 23 de março - Assegura o cumprimento das disposições do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, que define as regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano.

Decreto-Lei n.º 37/2009, de 10 de fevereiro - Estabelece o regime jurídico a que obedecem os controlos veterinários a que estão sujeitos os produtos de origem animal destinados ao comércio.

Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto - Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano com o objetivo de proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes da eventual contaminação dessa água e assegurar a disponibilização tendencialmente universal de água salubre, limpa e desejavelmente equilibrada na sua composição.

Decreto-Lei n.º 147/2006, de 31 de julho - Aprova o regulamento das condições higiénicas e técnicas a observar na distribuição e venda de carnes e seus produtos.

Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho - Visa assegurar o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004 e 853/2004, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e às regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal, respetivamente.

Decreto-Lei n.º 323-F/2000, de 20 de dezembro - Estabelece os princípios e as regras a que deve obedecer a rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino.

Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de setembro - Aprova o regime jurídico da instalação dos estabelecimentos que vendem produtos alimentares e de alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas.