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Realizar serviço

Atividade: Tauromaquia
Realizar serviço

Documento de identificação do recinto de espetáculo de natureza artística (DIR) - alteração de dados

Qual a finalidade?

 

Permite ao explorador ou proprietário de recinto espetáculos de natureza artística solicitar à Inspeção-Geral das Atividades Artísticas um ou mais averbamentos ao DIR.

Entidades Competentes/Contactos


  • Atendimento ao cliente da Inspeção-Geral das Atividades Culturais - Lisboa


    Palácio Foz
    Calçada da Glória n.º 9
    1250-112 LISBOA


    Telefone: 21 321 25 00
    Fax: 21 321 25 66
    E-mail:

    igacgeral@igac.pt

    igacespetaculos@igac.pt


    Site: www.igac.pt


    Horário de funcionamento:

    • Dias úteis, das 09:30h às 16:00h.


  • Atendimento ao cliente da Inspeção-Geral das Atividades Culturais - Porto


    Casa de D'Allen (instalações da Direção-Geral de Cultura do Norte)
    Rua António Cardoso, n.º 175
    4150-081 Porto


    Telefone: 22 339 45 20
    Fax: 22 339 45 29
    E-mail: igacgeral@igac.pt
    Site: www.igac.pt


    Horário de funcionamento:

    • Dias úteis, das 10:00h às 12:30h e das 13:30h às 17:00h.


  • Delegações municipais da Inspeção-Geral das Atividades Culturais

    Contactos.


Procedimento

 

A entidade exploradora do recinto deve apresentar uma mera comunicação à Inspeção-Geral das Atividades Culturais no prazo de 5 dias úteis após a data da ocorrência da alteração a averbar.



Prazo de emissão/decisão

 

Não aplicável





Documentos

 

Para realizar este serviço necessita dos seguintes elementos:

  • Identificação do requerente e do explorador/proprietário;
  • N.º de identificação fiscal (NIF), caso se trate de pessoa singular;
  • N.º de identificação de pessoa coletiva (NIPC), caso se trate de pessoa coletiva;
  • Código de acesso à procuração online (https://www.procuracoesonline.mj.pt) ou procuração em formato digital, caso seja representante;
  • Código de acesso à certidão permanente do registo comercial, caso seja pessoa coletiva;
  • O nome que identifica publicamente o recinto e a respetiva localização;
  • O NIR (Número de Identificação do Recinto);
  • Elementos que pretenda alterar no DIR.


No local/por correspondência

 

Presencialmente nas moradas indicadas no separador “Entidades”.


Por correio para:


IGAC Lisboa - Inspeção-Geral das Atividades Culturais

Palácio Foz, Praça dos Restauradores - Apartado 2616

1116-802 Lisboa




Custo estimado

 

A definir  em Portaria.



Validade

 

Não aplicável.



Legislação



Motivos de recusa

 
A entidade competente pode recusar a comunicação pelas seguintes razões:
 

» A comunicação encontra-se mal instruída:

  • Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de documento;
  • Entrega de documentos fora do prazo definido;
  • Entrega de documentos fora do prazo de validade;
  • Entrega de documentos sem valor;
  • Pedido/comunicação incompatível com outro em curso.

 

» A comunicação não é compreensível:

  • Faltam dados que permitam uma boa análise do mesmo.

 

» A comunicação foi apresentada fora do prazo:

  • Não foi entregue dentro do prazo legalmente definido.

 

» A comunicação foi apresentada por uma pessoa sem poderes para o ato:

  • O requerente não tem legitimidade para apresentar o pedido/comunicação, ou este foi feito de forma anónima.

 

» Falta de pagamento da taxa correspondente à comunicação:

  • Encontra-se em falta o pagamento de uma taxa.

 



Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

 

» Ação administrativa:

O interessado pode apresentar uma ação administrativa comum ou especial ao tribunal administrativo competente. Em determinadas situações, antes da apresentação da ação, o interessado deve apresentar recurso hierárquico ou tutelar.

A ação administrativa comum pode ser apresentada quando a decisão não tiver regulação especial, nomeadamente, para as seguintes situações:

  • Condenação da entidade à não emissão de uma decisão, quando for provável que esta prejudique os direitos do interessado;
  • Condenação da entidade à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados;
  • Responsabilidade civil da entidade, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes;
  • Condenação ao pagamento de indemnizações decorrentes da imposição de sacrifícios por razões de interesse público;
  • Interpretação, validade ou execução de contratos.

A ação administrativa especial pode ser apresentada, nomeadamente, com a pretensão de:

  • Condenação da entidade competente à prática de um ato administrativo ilegalmente omitido ou recusado; ;
  • Condenação da entidade competente à emissão de normas que tenham ou devessem ter sido emitidas ao abrigo de disposições de direito administrativo;

Os prazos para o interessado apresentar a ação são:

  • Três meses após a notificação da mesma, quando a decisão possa ser anulada;
  • A qualquer momento, quando a decisão for nula ou a entidade não tiver emitido uma decisão a que estava obrigada.

A impugnação de um acto administrativo suspende a eficácia desse acto quando esteja apenas em causa o pagamento de uma quantia certa, sem natureza sancionatória, e tenha sido prestada garantia por qualquer das formas previstas na lei tributária.

 

» Queixa ao Provedor de Justiça:

Os cidadãos, pessoas singulares ou coletivas, podem, a qualquer momento, apresentar queixa por ações ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, que as aprecia sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças.

O Provedor de Justiça não tem competência para anular, revogar ou modificar os atos dos poderes públicos e a sua intervenção não suspende o decurso de quaisquer prazos, designadamente os de recurso hierárquico e contencioso.

 

» Reclamação:

A reclamação deve ser apresentada no prazo de 15 dias a contar:

  • Da publicação do ato no Diário da República ou em qualquer outro periódico oficial, quando a mesma seja obrigatória;
  • Da notificação do ato, quando esta se tenha efectuado, se a publicação não for obrigatória;
  • Da data em que o interessado tiver conhecimento do ato, nos restantes casos.

A reclamação de atos insusceptíveis de recurso contencioso suspende o prazo de interposição do recurso hierárquico necessário. Em relação aos demais atos, a reclamação não suspende nem interrompe o prazo de interposição do recurso que no caso couber.

O prazo para o órgão competente apreciar e decidir a reclamação é de 30 dias.

 

» Recurso hierárquico ou tutelar:

O interessado pode apresentar por meio de requerimento um recurso dirigido:

  • Ao superior hierárquico do serviço que emitiu a decisão ou a um outro órgão da mesma entidade que tenha sobre ele poderes de supervisão - recurso hierárquico;
  • À entidade com poderes de tutela sobre a entidade que emitiu a decisão, nas situações previstas na lei - recurso tutelar.

O interessado tem 30 dias, após a notificação da decisão, para apresentar um recurso, quando este é obrigatório para a apresentação de ação ao tribunal administrativo (recurso hierárquico necessário). Nas outras situações, o prazo é o fixado para o recurso contencioso.

A entidade tem 30 dias para se pronunciar, podendo este prazo ser alargado até 90 dias, quando haja lugar à realização de nova instrução ou de diligências complementares. Enquanto a entidade não responder ao recurso, e nos casos em que este for obrigatório para a apresentação de uma ação ao tribunal administrativo, a decisão emitida fica suspensa, desde que essa suspensão não cause graves prejuízos ao interesse público. Nas outras situações, a interposição de recurso não determina a suspensão da decisão emitida.

 



Critérios e obrigações

 

Perante a inatividade do recinto por período superior a um ano, a Inspeção-Geral das Atividades Culturais determina a revogação oficiosa do Documento de Identificação do Recinto.

A alteração da atividade ou atividades artísticas a que o recinto se destina implica o cumprimento dos disposto nos artigos 12º e 13º do Decreto-Lei N.º 23/2014, de 14 de fevereiro, caso se realizem obras e conforme ao caso aplicável, e a apresentação de nova comunicação nos termos do artigo 16 do mesmo Decreto-Lei, para atribuição de novo Documento de Identificação do Recinto.

Os elementos passíveis de serem averbados são: identificação do recinto, identificação da entidade proprietária e identificação da entidade exploradora.

 

 

 



Perguntas frequentes

 

O que é um espetáculo de natureza artística?

São considerados espetáculos de natureza artística as manifestações e atividades artísticas ligadas à criação, execução, exibição e interpretação de obras no domínio das artes do espetáculo e do audiovisual. São também consideradas parte integrante deste tipo de espetáculos outras execuções e exibições de natureza análoga que se realizem perante o público, excluindo a radiodifusão, ou que se destinem à transmissão ou gravação para difusão pública.
São também consideradas parte integrante deste tipo de espetáculos outras e outras execuções e exibições de natureza análoga que se realizem perante o público, excluindo a radiodifusão, ou que se destinem à transmissão ou gravação para difusão pública.
Integram o conceito de espetáculos de natureza artística, nomeadamente, as representações ou atuações nas áreas do teatro, da música, da dança, do circo, da tauromaquia e de cruzamento artístico, e quaisquer outras récitas, declamações ou interpretações de natureza análoga, bem como a exibição pública de obras cinematográficas e audiovisuais, por qualquer meio ou forma.
Não se consideram espetáculos de natureza artística os eventos de natureza familiar, sem fins lucrativos, para recreio dos membros da família e convidados, a realizar no lar familiar ou em recinto autorizado para esse fim.


O que é um recinto fixo espetáculos de natureza artística?

São os espaços delimitados, resultantes de construções de caráter permanente que, independentemente da respetiva designação, tenham como finalidade principal a realização de espetáculos de natureza artística.



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