Balcão do Empreendedor | Serviços para a atividade económica 

COVID-19: AVISOS EMPRESA E NEGÓCIOS

 

Medidas de apoio às empresas: estão em curso várias medidas para apoiar empresas afetadas pelos efeitos económicos da pandemia. Mais informação na páginaCOVID-19 Medida de Apoio às Empresas disponibilizada pelo IAPMEI.

 

Quer ser fornecedor do SNS? Orientações para a colocação no mercado de dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual por fabricantes nacionais.

 

Procedimentos com deferimento tácito: a contagem de prazos para estes procedimentos encontra-se suspensa até 30 de Junho (Artº 17º do D.L 10-A/2020 de 13 de março). Mais informações.

COVID-19: SUSPENSÃO DO PRAZO PARA PROCEDIMENTOS COM DEFERIMENTO TÁCITO

No cumprimento do disposto no art.º 17 do decreto-lei 10-A/2020, de 13 de março, foram suspensos os prazos de deferimento tácito das Autorizações submetidas através do ePortugal / Balcão do Empreendedor. Prevê-se que a suspensão possa manter-se até 30 de junho, contudo a sua cessação poderá ser antecipada ou prorrogada conforme a evolução da situação.

 

Com esta medida está suspensa a contagem de prazos para procedimentos que preveem deferimento tácito, sendo esta retomada quando cessar a suspensão. Lembramos que as Comunicações Prévias com Prazo, onde se inclui o Alojamento Local não estarão incluídas, uma vez que não dão origem a deferimento tácito, nos termos do n.º 3 do artigo 134.º do código de Procedimento Administrativo.

 

Para os pedidos que já deram entrada na plataforma, ou para novos pedidos entrados, a suspensão será realizada de forma a produzir efeitos a partir da data de entrada em vigor do diploma, e pelo período indicado.