Contrastaria - How to communicate your participation in exhibitions

For licensed national or European Union (EU)/European Economic Area (EEA) economic operators.

This is to inform the Assay Office of your intention to take part in national exhibitions on an occasional basis, i.e. for a period of 30 days or less per year. 

Service channels

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  • Change online
    Comunicar participação em exposições

    Gratuito

Who can communicate your participation in exhibitions?

  • For licensed national or European Union (EU)/European Economic Area (EEA) economic operators.

What are the documents and requirements to communicate your participation in exhibitions?

  • The documents requested must be sent to the assay office using the form provided.

    If you are a licensed Portuguese economic operator, please complete the field for the licence number on the form. 

    If you are an economic operator from another Member State or the EEA, please provide proof of legal establishment in your country of origin. 

What is the Price to communicate your participation in exhibitions?

Gratuito.

How can you communicate your participation in exhibitions?

Economic operators are asked to communicate the date on which the exhibition is to be held 15 days in advance. 

The communication should be sent as follows:

  1. Operators should enter their identification details on the website.
  2. Complete the form.
  3. Select the option ‘take part in an exhibition’.
  4. State which type of operator you are (Portuguese, EU or EEA).
  5. Communicate the dates and venue of the exhibition.
  6. If you are an EU or EEA operator, please indicate your country of origin.
  7. Attach a document confirming that you are legally established in the country where you carry out your business.

Note: If you are a Portuguese economic operator, the procedure ends at step 5.
 

What is the support legislation?

Motivos de recusa

Pedido/comunicação apresentado fora do prazo - O operador que não faça a comunicação dentro do prazo estabelecido ou realize exposições por período superior a 30 dias, é sujeito a contraordenação muito grave. 

Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

Reclamação:

  • pode ser apresentada uma reclamação ao serviço que decidiu, no prazo de 15 dias após tomar conhecimento da decisão

  • a entidade tem 30 dias para responder à reclamação. Se for reclamação necessária, o decurso do prazo sem que tenha sido tomada decisão possibilita a quem reclama a utilização  do meio de tutela adequado para fazer com que a decisão passe a ser favorável.

Refira-se que quando a reclamação é necessária (obrigatória para posterior apresentação de ação em tribunal administrativo) suspende os efeitos da decisão emitida. 

Já a reclamação facultativa só tem efeito suspensivo se o órgão competente para a conhecer considere que a sua execução imediata causa prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação a quem reclama e a sua suspensão não cause prejuízo de maior gravidade para o interesse público.

Obrigações

O operador económico deve já ter um título de atividade registado na Contrastaria ou comprovar que está legalmente estabelecido noutro Estado-membro. 

Who to contact

Lisbon Assay Office

Address: Edifício Casa da Moeda - Avenida António José de Almeida, 1000-042 Lisbon

Telephone number: 21 781 08 70

Email: contrastarias@incm.pt

Hours: Monday to Friday, from 9.00 to 16.30

Website address: www.contrastaria.pt

 

Porto Assay Office

Address: Rua Visconde de Bóbeda, 4000-109 Porto

Telephone number: 21 781 08 70

Email: contrastarias@incm.pt

Hours: Monday to Friday, from 9.00 to 16.30

Website address: www.contrastaria.pt

 

 

 

Delegation in Gondomar

Address: Edifício Goldpark Gondomar, Rua Parque Tecnológico, s/n, 4420-330 Gondomar

Telephone number: 21 781 08 70

Email: contrastarias@incm.pt

Hours: Monday to Friday, from 9.00 to 16.30

Website address: www.contrastaria.pt