Industrial establishment - reporting the suspension of activity

Report to the coordinating entity the suspension of industrial activity for a period exceeding one year.

Service channels

Learn where you can carry out the service and what are the advantages of each channel
  • Change online

    Informe a entidade coordenadora que suspendeu a atividade industrial.

    É gratuito.

How can you Industrial establishment - reporting the suspension of activity?

In type 1 establishments, the recommencement of activity, after a period of inactivity of more than one year and less than three years, is subject to prior inspection.

Inactivity of an industrial establishment for a period of three years or more will lead to expiry of the operating permit. In such cases, the recommencement of activity is subject to the standards imposed for new facilities.

What are the documents and requirements to Industrial establishment - reporting the suspension of activity?

  • Não é necessário submeter documentos no âmbito deste serviço.

What is the Price to Industrial establishment - reporting the suspension of activity?

É gratuito.

Âmbito territorial

A realização deste serviço abrange Portugal Continental.

Nos Açores, os serviços de licenciamento são realizados através do portal de licenciamento industrial dos Açores, sendo responsável a Direção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade.

Os procedimentos relativos a estabelecimentos industriais da região autónoma da Madeira são realizados no portal da Direção Regional da Economia e Transportes.

Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

De acordo com o previsto no art.º 83.º-A do SIR, os títulos, bem como cada um dos atos, incluindo licenças, autorizações, aprovações, pareceres, registos ou outros atos permissivos emitidos pelas entidades consultadas no âmbito dos procedimentos para a emissão de títulos digitais previstos no SIR, podem ser sujeitos a abertura de processos em tribunal, considerando-se os mesmos como atos com eficácia externa, para os efeitos do artigo 51.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

critérios e obrigações

Enquanto se mantiver a suspensão de atividade, o industrial deverá manter cumpridas as condições regulamentares aplicáveis no sentido de garantir a salvaguarda das edificações e equipamentos, bem como minimizar riscos de acidentes ambientais.

Atividade(s) Económica(s) – CAE

Atividades que constam do anexo I do DL n.º 169/2012, de 1 de agosto na redação atual.

Entidades intervenientes e funções

Este procedimento não carece da intervenção de entidades. 

Assim que for submetida a comunicação, todas as entidades intervenientes no processo de licenciamento do estabelecimento serão notificadas.

Entidades competentes/ quem contactar?
 

A entidade coordenadora do licenciamento, cuja definição depende da localização do estabelecimento industrial, da classificação da atividade económica (CAE) e da tipologia do estabelecimento é, nos termos previstos no SIR, a entidade à qual compete a direção plena dos procedimentos de instalação e exploração de estabelecimentos industriais e a única entidade interlocutora do industrial em todos os contactos necessários.

Poderá ser uma das seguintes: 

  • Direção-Geral de Energia e Geologia
  • Direção Regional de Agricultura e Pescas territorialmente competente
  • Imprensa Nacional-Casa da Moeda
  • câmara municipal territorialmente competente
  • Sociedade Gestora de ZER
  • IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação.

As entidades coordenadoras dos processos de licenciamento industrial são responsáveis pela receção dos pedidos e respetivas respostas.

serviços relacionados

Estabelecimentos do tipo 1: o reinício de atividade, após período de inatividade superior a um ano e inferior a três anos, está sujeito a vistoria prévia. 
Estabelecimentos do tipo 2 e 3: o reinício de atividade, após período de inatividade superior a um ano e inferior a três anos, está sujeito a comunicação de reinício de atividade.