Fazer a habilitação de herdeiros com registo e partilha dos bens

O pedido de habilitação de herdeiros com partilha e registo custa 425 euros.

Quando se trata de habilitação de herdeiros cujas pessoas titulares são casadas entre si, acresce 50 euros ao valor base.

Ao valor podem ainda ser adicionados outros custos, tais como as consultas às bases de dados do IRN (com valores entre 10 e 25 euros) e 25 euros por cada registo de aquisição de bens imóveis até ao limite de 30.000 euros:

• 30 euros por imóvel, quota ou participação social
• 20 euros por cada bem móvel
• 15 euros se se tratar de ciclomotor ou motociclo, triciclo ou quadriciclo com cilindrada não superior a 50 cm3.

Pode pagar das seguintes formas:

• Multibanco
• Dinheiro
• Cheque visado ou cheque bancário à ordem do IRN, I.P. (em  euros  e  sacado  sobre  conta domiciliada em território nacional)
• Vale postal, em euros, a favor do IRN, I.P.

Embora não seja obrigatório, o processo deve iniciar-se até ao final do terceiro mês após a morte da pessoa. 

Se o processo for iniciado após essa data, o Instituto dos Registo e Notariado (IRN) informa as Finanças, que irá aplicar eventuais coimas.