Pedir a ligação à rede pública de água ou saneamento, celebrar ou rescindir um contrato com os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra (SMAS)

Who can Pedir a ligação à rede pública de água ou saneamento, celebrar ou rescindir um contrato com os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra (SMAS)?

Celebração de contratos: documento legal comprovativo da posse do imóvel; licença de utilização; matriz; leitura do contador e identificação do requerente; O pedido terá de ser efetuado pelo próprio ou por alguém portador de declaração a conferir poderes para o ato, sendo necessário, nesse caso, a identificação dos dois intervenientes. Rescisões: o pedido terá de ser efetuado pelo próprio ou por alguém portador de declaração a conferir poderes para o ato, sendo necessário, nesse caso, a identificação dos dois intervenientes; É também necessária a leitura do contador. Ligação à rede pública: Pedido a efetuar pelo proprietário, usufrutuário ou inquilino com autorização do proprietário. Caderneta predial urbana; licença de utilização e identificação dos intervenientes. Nota: Obriga à celebração de contrato. Nota: de acordo com o artº 73 nº 14 e 16 do RSPAASARU (Regulamento dos SMAS), não se celebram contratos de fornecimento de água a clientes detentores de dívida, ou quando seja manifesto que a alteração do titular visa o não pagamento do débito.

Regulamento de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Sintra
Regulamento de Drenagem de Águas Residuais Industriais do Município de Sintra
Regulamento do Serviço Público de Recolha e Transporte de Resíduos Urbanos do Município de Sintra
Condicionantes Técnicas dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água, Drenagem de Águas Residuais Domésticas e Recolha e Transporte de Resíduos Urbanos
Regulamento de Protecção de Dados do Município de Sintra