Ask for consumer information and consumer rights

• Anexe todos os documentos que possam comprovar a situação, como por exemplo, pagamentos feitos, contratos, recibos, faturas ou garantias recebidas.

It is free.

The internal regulatory deadline for responding to consumers is five working days for questions posed by mail and three days for electronic returns (except in cases of great technical complexity).

O mais importante é guardar os comprovativos da compra de bens e serviços, das informações pré-contratuais e outras informações relevantes.
 

As informações pré-contratuais do contrato de compra e venda devem incluir:

• a identidade do vendedor, morada e número de telefone

• as principais características do produto

• o preço total (incluindo impostos e outros encargos)

• a existência e o prazo de garantia dos bens

• as despesas de entrega (se for caso disso) e outros eventuais encargos suplementares

• as modalidades de pagamento, entrega ou execução

• a duração do contrato (quando aplicável).

Nas compras online, o site do vendedor deve informar o consumidor sobre:

• a identidade do profissional, a morada, o número de telefone e o e-mail, de modo a permitir ao consumidor contactá-lo e comunicar de forma rápida e eficaz 

  • No caso dos prestadores de mercado em linha – Market Place – devem indicar se o terceiro que vende os bens, serviços ou conteúdos digitais é ou não um profissional

• a existência e o prazo da garantia de conformidade dos bens, dos conteúdos ou serviços digitais

  • Quando seja o caso, a existência do direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias

• a existência e condições de assistência pós-venda, de serviços pós-venda e de garantias comerciais, quando aplicável

• a possibilidade de acesso a um mecanismo extrajudicial de reclamação e recurso a que o profissional esteja vinculado e o modo de acesso a esse mesmo mecanismo, quando for o caso

• o preço total, incluindo todas as taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas postais e entrega.  

Recomendações:

• pedir sempre o comprovativo das quantias pagas ou dos objetos entregues (por exemplo: máquinas para reparar, roupa na lavandaria, etc.)

• exigir orçamento escrito

• obter informação, por escrito, das vantagens adicionais oferecidas pelo operador económico

• exigir um exemplar do contrato assinado com a empresa

• não assinar contratos, cujo conteúdo seja demasiado longo ou não perceba integralmente. Se tiver dúvidas quanto ao sentido de uma cláusula do contrato, exija à empresa que esclareça, por escrito, essa cláusula

• se tiver dúvidas antes de celebrar um contrato, não o assine até se informar junto de uma entidade competente