Agência privada de colocação de candidato a emprego - atividade em livre prestação de serviços

Permite a uma agência não estabelecida em Portugal, que aqui preste serviços ocasionais e esporádicos, efetuar uma comunicação prévia perante o Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP para poder exercer a sua atividade de agência em livre prestação de serviços.

Procedimento e requisitos

Documentos e requisitos

Identificação do requerente e do titular;

  • Número de identificação fiscal (NIF), caso se trate de pessoa singular;
  • Número de identificação de pessoa coletiva (NIPC), caso se trate de pessoa coletiva;
  • Código da Classificação da Atividade Económica (CAE);
  • Código de acesso à procuração online (https://www.procuracoesonline.mj.pt) ou procuração em formato digital, caso seja representante;
  • Código de acesso à certidão permanente do registo comercial, caso seja pessoa coletiva;
  • Declaração em como constituiu uma caução destinada a garantir a responsabilidade pelo repatriamento do candidato a emprego caso haja algum incumprimento do contrato de trabalho ou da promessa de contrato de trabalho, caso dela disponha.

Procedimento

O pedido deve ser feito através do e-mail agencias@iefp.pt.

Quanto custa

Gratuito.

Informação Adicional

Qual é o objetivo de uma agência privada de colocação de candidato a emprego?

O objetivo é a receção das ofertas, a inscrição de candidatos a emprego, a colocação de candidatos a emprego e a seleção, orientação ou formação profissional (desde que desenvolvida tendo em vista a colocação do candidato a emprego).

Entidade Competente

Instituto do Emprego e Formação Profissional

Morada: Rua de Xabregas, n.º 52 1949-003 Lisboa

Número de telefone: 21 580 30 00

Endereço de e-mail: iefp.info@iefp.pt

Endereço web: www.iefp.pt

Contacto por e-mail

Vai ser encaminhada/o para o formulário de contactos do ePortugal.