Ama - Reinício da atividade após interrupção

Encontrando-se o/a profissional ama com a atividade interrompida há menos de 24 meses por iniciativa própria, poderá realizar a comunicação ao Instituto da Segurança Social, I.P. do termo da interrupção da atividade. Desde que estejam reunidos os requisitos e condições que determinaram a concessão da autorização, a verificar pelos serviços após receção da comunicação, a atividade poderá ser reiniciada. Se a interrupção da atividade ocorrer por período superior a 24 meses, não será possível solicitar o seu reinício, sendo necessário submeter novo pedido de autorização.

Procedimento e requisitos

Documentos e requisitos

Dependendo do tempo de interrupção, a comunicação deverá ser instruída com a toda documentação considerada necessária nos deveres inscritos na regulamentação, designadamente, quando aplicável: Certificados de habilitações das ações de formação contínua realizadas, comprovativo atualizado do estado de saúde do requerente e de quem com ele coabite, certificado do registo criminal do requerente e de quem com ele coabite, cópia de contrato de seguro que cubra os riscos de acidentes pessoais das crianças. Envio de documentação pessoal atualizada (quando necessário).

Procedimento

Envio ao ISS,IP do pedido do termo da reinicio da atividade, logo que se alterem as circunstâncias que a determinaram.

Onde:

Obrigações

Deveres da ama:
•Encontram-se previstos na legislação que regulamenta a atividade. A falta de cumprimento dos mesmos dá origem a contraordenações.

Impedimentos à atividade:
• Não podem exercer a atividade de ama os cidadãos que não cumpram os requisitos e condições previstos na legislação aplicável.

Legislação, recusas, impugnação, queixas

Legislação


Estabelece os termos a que obedece o exercício da atividade de ama no âmbito de uma instituição de enquadramento – Creche Familiar

 

Procede à fixação das taxas para o exercício da atividade de ama, bem como a aprovação dos modelos e formulários relativos ao requerimento e autorização para o exercício


Define as condições de higiene e de segurança habitacionais a observar no domicílio de quem pretenda exercer a atividade de ama, bem como o equipamento e materiais necessários para o exercício da atividade 

 

Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes pessoais das crianças em ama 

 

Estabelece as medidas de proteção de menores no que respeita à aferição da idoneidade no acesso a funções que envolvam o contacto regular com menores

Entidade Competente

Instituto da Segurança Social

Morada: Avenida 5 de outubro n.º 175 1069-451 Lisboa

Número de telefone: 300 502 502

Endereço web: http://www.seg-social.pt/inicio

Horário de funcionamento

  • Dias úteis, das 9h às 18h.